Vereadores aprovam projeto que cria normas sobre a comercialização de animais de estimação

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em discussão única o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2019, de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT), que estabelece normas sobre a comercialização de animais de estimação em Fortaleza. A matéria segue para a Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel) e em seguida encaminhada para o Executivo Municipal.

De acordo com a justificativa do projeto, o vereador destaca: “a propositura vem construir mecanismos que disciplinem a comercialização indiscriminada de animais domésticos e, indiretamente, mudar a cultura do brasileiro, aumentando a prática da adoção, da guarda responsável e, caso queira realmente optar por uma raça e comprar, pela reprodução com responsabilidade e respeito aos animais”.

A propositura ainda proíbe a comercialização indiscriminada de animais de estimação em calçadas, ruas, parques e demais locais públicos, fora de estabelecimento comercial ou local autorizado para este fim. A venda só poderá ser realizada por canis, gatis e demais comércios regularmente estabelecidos no Município, registrados nos órgãos competentes e desde que possuam responsável técnico.

As empresas deverão observar os cuidados para com o bem-estar animal, entendido como a garantia de atendimento as suas necessidades físicas, mentais e naturais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente, desconforto, dor, doenças e estresse. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei para se adequarem as suas disposições.

São considerados animais de estimação: cães, gatos, coelhos, roedores de forma geral e outros animais exóticos ou domésticos reproduzidos com o fim específico de comercialização ou permuta.

Em caso de descumprimento da lei, será aplicada multa de R$ 1.077,00 (240 UFIRCE) a R$ 3.277,00 (730 UFIRCE) podendo o valor dobrar caso haja reincidência.

Foto: Érika Fonseca

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