Vereadores apreciam matérias do Executivo em primeira discussão

O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza, na sessão ordinária desta quarta-feira, 27, aprovou em primeira discussão os projetos de lei nº 238/2018, 298/2018, 350/2018 e o projeto de lei complementar 47/2017. A matérias de autoria do prefeito Roberto Cláudio, colocam em pauta várias adequações da legislação municipal para a implementação de ações do Executivo, visando o planejamento e ordenação da cidade.

As adequações na legislação municipal versam sobre a atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), alterando a Lei nº 8.048/1997, adequando as novas configurações do colegiado as premissas da Lei Orgânica do Município e ao Plano Municipal de Saneamento Básico, atuando junto a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).

PLC nº 47/2017 versa sobre o zoneamento. As modificações realizadas pelo projeto de lei abrangem a transformação do zoneamentoda área do antigo aterro sanitário do Jangurussu em Zona de Recuperação Ambiental Jangurussu (ZRA – Jangurussu); a transformação de partes da Zona de Interesse Ambiental do Coco – ZIA 3 e da Zona de Interesse Ambiental da Praia do Futuro – ZIA 2 em Zona de Preservação Ambiental Dunas da Praia do Futuro/Cidade 2000 (ZPA 4 – Dunas da Praia do Futuro/Cidade 2000); e a
atualização de 07 (sete) trechos de Zona de Preservação Ambiental de Recursos Hídricos – ZPA 1.

PLO nº 350/2018 trata de adequações na Lei de Diretrizes Orçamentária aprovada para o exercício orçamentário de 2018. Já o PLO nº 298/2018 aprova adequações no Ponto de Gratificação de Produtividade dos procuradores do Município de Fortaleza.

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