Tramita na AL projeto do Executivo que trata de regras para transferência de recursos

Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta quinta-feira (21/06), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, além de dez projetos de parlamentares, sendo um de resolução, cinco de lei e quatro de indicação.

O projeto de lei complementar 09/18 altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de março de 2006, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Executivo estadual, por meio de convênios e instrumentos congêneres.
De autoria do deputado Dr.Santana (PT), o projeto de resolução  7/18, acrescenta o § 4º ao artigo 180 do Regimento Interno da AL. Pela proposta seráreservado sexta-feira para realização de Sessão Especial, quando poderão fazer uso da palavra por 15 minutos, até quatro dirigentes de sindicatos e/ou associações de expressão estadual, ONGs e ex-deputados, desde que requeridos por escrito em oficio subscrito por pelo menos três líderes partidários.
O projeto de lei 168/18, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Raimundo Martins Paiva, a areninha a ser construída no município de Uruburetama. O parlamentar é autor ainda do projeto nº 171/18, que nomina Deputado Joaquim Noronha Mota, o trecho da CE-351, que liga o município de Parambu a Quiterianópolis.
Já o 169/18, da deputada Mirian Sobreira (PDT), nomeia Eleazar de Carvalho, o Centro de Eventos do Município de Iguatu. O 170/18, da deputada Aderlânia Noronha (SD), denomina José Alves Noronha, a estrada que liga a BR-020, via Umbuzeiro, ao município de Parambu.

Do deputado Anderson Palácio(PPS), o projeto de lei  172/18 dispõe sobre a proibição em todas as esferas de poder do Estado a celebração de contratos de qualquer natureza com pessoas físicas e/ou jurídicas, cujos sócios, gerentes, administradores, prepostos ou quaisquer outros representantes legais, tenham ficha suja por condenação. O parlamentar é autor também do projeto de indicação 69/18 quedispõe sobre a implementação do serviço integrado de atendimento ao cidadão (Vapt Vupt) no município de Caucaia.
O projeto de indicação 66/18, da deputada Rachel Marques (PT), altera dispositivos da Lei n.º 16.032 de 2016, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Ceará.
67/18, do deputado Agenor Neto(MDB), dispõe sobre o incentivo à sustentabilidade nas zonas vulneráveis à degradação ambiental no Estado.  O 68/18, do mesmo autor, trata do apoio psicológico aos pais que perderam filhos vitimas de violência no Estado.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para apreciação da Mesa Diretora da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa. RG/AT.

Fonte: al.ce.gov.br

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