Tianguá: Irregularidades no transporte escolar gera desaprovação das contas do executivo no exercício de 2013.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desaprovou, na última quarta-feira (29/8), as contas de gestão relacionadas ao Fundo Municipal de Educação de Tianguá, relativas ao período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2013. O apontamento refere-se ao Pregão Presencial n. 05.001/13, onde assegurou licitação Fundo Municipal de Educação de Tianguá, relativas ao período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2013.

Pelas infrações, o então gestor da unidade foi multado em R$ 11,8 mil e poderá responder a ação judicial, tendo em vista que o colegiado do TCE decidiu pela abertura de processo de representação junto ao Ministério Público Estadual. Ele será notificado sobre a deliberação da Corte e terá a oportunidade de apresentar recurso no prazo de 30 dias.
As falhas, apuradas no processo de prestação de contas nº 27914/13, relatado pelo conselheiro substituto Fernando Uchôa, foram: adoção irregular do critério “menor preço global” no julgamento das propostas dos licitantes; subcontratação total do objeto contratado junto a terceiros particulares, em afronta ao art. 72 da Lei de Licitações e ao edital da licitação; e serviço prestado por meio de caminhão, em afronta ao previsto no Termo de Referência.

Da redação com informações do TCE.

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