TCE suspende pregão licitatório em Umari após detectar erros no edital

A Prefeitura Municipal de Umari deve suspender, na fase em que se encontra, o Edital de Concorrência Pública nº 2018.08.14.1/CP para correções de falhas no certame, que tem como objeto a contratação de serviços de varrição, capinação, poda de árvore, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e urbanos. A decisão unânime é do pleno do TCE Ceará, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11/9).

Ao analisar o projeto básico do Edital, a Secretaria de Controle Externo da Corte (Secex) observou as seguintes falhas que vão de encontro à Lei das Licitações (nº 8.666/93): objeto a ser contratado não foi definido com clareza e precisão, irregularidades na composição dos custos unitários, na composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e desoneração equivocada da folha de pagamento.

A Secex observou, ainda, cláusula que restringe o caráter competitivo do certame, na medida em que exige a comprovação de possuir no quadro permanente, na data da entrega da proposta, Engenheiro Civil e Engenheiro Sanitarista, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços e características semelhantes com o objeto da licitação.

As falhas no projeto básico e restrição à competitividade caracterizam a existência do requisito da fumaça do bom direito. O perigo da demora fica evidente em face da iminente realização da sessão de abertura da licitação, prevista para o próximo dia 17/9/2018.

Caso queira dar continuidade ao certame, o Município de Umari deve realizar o saneamento das falhas apontadas no projeto básico e afastar as exigências editalícias indevidas na habilitação relativa à qualificação técnica da Concorrência Pública. Também deve observar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/93, reabrindo prazo para apresentação das propostas, com ampla divulgação aos interessados em participar da licitação, comunicando esta Corte de Contas da referida alteração.

Os responsáveis envolvidos no certame têm prazo de 15 dias para apresentar suas razões de justificativa ou implementar as ações/medidas corretivas adotadas.

Da redação com informações do TCE

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