TCE Ceará vai auditar contratos advocatícios entre Aprece e Prefeituras com uso de verbas do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou à Secretaria de Controle Externo que avalie os contratos advocatícios firmados entre a Associação dos Municípios (Aprece) e as Prefeituras cearenses com verbas destinadas exclusivamente à educação, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb, extinto Fundef).

De acordo com a decisão unânime do colegiado, tomada na sessão ordinária desta terça-feira (24/7), será incluído no escopo da Auditoria acerca de precatórios do Fundeb pagos pela União aos municípios cearenses (Resolução 1729/2018) as seguintes análises: identificação do número de municípios conveniados com a Aprece, a fim de impetrar ações judiciais de recuperação dos recursos do Fundeb; o volume de recursos recebidos e a receber pela Aprece em decorrência dos respectivos convênios; e a regularidade da contratação de serviços jurídicos por meio de convênio com a Associação, em especial a subcontratação dos serviços advocatícios, em razão da ausência de procedimento licitatório e a respectiva remuneração da Aprece mediante destaque nos honorários advocatícios dos patronos subcontratados.

Na mesma sessão, o colegiado homologou medida cautelar diante de suposta irregularidade na ausência de licitação para contratar escritórios de advocacia no município de Paracuru a fim de recuperar valores devidos ao Fundeb.

Autor da Representação, o Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará elencou quatro pontos de ilegalidades: irregular destinação dos recursos do Fundeb, usurpação da competência da Procuradoria-Geral do Município, percentual de honorários contratuais fora dos parâmetros e contrato administrativo com valor indeterminado, e representação processual do município por intermédio de contratação direta de serviços de advocacia sem o devido procedimento administrativo.

A Prefeitura de Paracuru deverá suspender a execução de quaisquer contratos administrativos apontados nos autos, abstendo-se de realizar pagamentos correspondentes. Também deve suspender os efeitos dos mandatos outorgados em favor dos causídicos e não realizar pagamentos advindos das referidas contratações, até a manifestação definitiva do Plenário desta Corte. O Município deve, ainda, adotar medidas necessárias para a suspensão de contratos ou convênios com a Aprece, cujo objeto esteja relacionado com a recuperação de valores devidos ao Fundeb.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, segundo decisão do Tribunal, devem adotar medidas necessárias para suspender a liberação dos valores relacionados a precatórios judiciais.

O representante da Aprece tem até 15 dias, caso queira, para se manifestar sobre a decisão deste Tribunal de Contas, em especial sobre a regularidade do vínculo jurídico da Associação com o precatório 143716-CE, esclarecendo se existe instrumento contratual ou cooperativo pactuado entre a Aprece e o município de Paracuru, dando ciência aos interessados.

O processo nº 06297/2018 foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto. A medida havia sido concedida, em 20/7, por meio do Despacho Singular nº 02145/2018.

Auditoria Coordenada

Medidas liminares em casos semelhantes, envolvendo contratação de escritórios de advocacia com o objetivo de buscar repasses do Fundeb, vêm sendo expedidas nos últimos meses pelo TCE Ceará, como as ocorridas nos municípios de Antonina do Norte, Brejo Santo, Cariús, Crateús, Frecheirinha, Jijoca de Jericoacoara, Massapê, Quixadá, Pacoti, Pindoretama, Sobral, Tejuçuoca e Morada Nova e Juazeiro do Norte.

A Corte de Contas cearense foi convidada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para participar, nos dias 8 e 9 de agosto, de um Painel de Referência com objetivo de discutir o planejamento de auditoria coordenada envolvendo questões relacionadas aos pagamentos de honorários advocatícios e à subvinculação do pagamento de pessoal com recursos do Fundeb. Estarão presentes representantes de Tribunais de Contas e de outros órgãos federais e estaduais. O evento realizar-se-á em Brasília/DF.

Mais

Também nesta terça-feira (24/7), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, no exercício da presidência, determinou a suspensão de incidentes de execuções relativas a complementações do Fundef, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Na decisão, o Ministro considerou a possibilidade de que sejam executados valores bilionários, mesmo antes da análise de ação rescisória em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em que se discute a própria existência do título judicial objeto das ações executórias.

FONTE: www.tce.ce.gov.br

No Responses

  1. Pingback: Order Viagra Online 07/05/2020
  2. Pingback: buying ed pills online 20/05/2020
  3. Pingback: ed drugs 23/05/2020
  4. Pingback: best ed pills at gnc 27/05/2020
  5. Pingback: heathrow to wembley taxi 31/05/2020
  6. Pingback: buy cialis generic 31/05/2020
  7. Pingback: canada online pharmacy 04/06/2020
  8. Pingback: best online pharmacy 09/06/2020
  9. Pingback: canadian pharmacy online 10/06/2020
  10. Pingback: cialis generic 11/06/2020
  11. Pingback: Viagra or cialis 16/06/2020
  12. Pingback: vardenafil price 17/06/2020
  13. Pingback: Funny cat bingo 18/06/2020
  14. Pingback: 바카라사이트 19/06/2020
  15. Pingback: levitra pill 22/06/2020
  16. Pingback: vardenafil 10 mg 25/06/2020
  17. Pingback: online casinos real money 30/06/2020
  18. Pingback: casino real money 02/07/2020
  19. Pingback: viagra canada 04/07/2020
  20. Pingback: free slots online 08/07/2020
  21. Pingback: epoxy floor paint 12/07/2020
  22. Pingback: online loans 14/07/2020
  23. Pingback: fake vintage omega speedmaster 16/07/2020
  24. Pingback: loans for bad credit 17/07/2020
  25. Pingback: personal loans 20/07/2020
  26. Pingback: viagra pills 23/07/2020
  27. Pingback: generic for cialis 26/07/2020
  28. Pingback: free slots online 28/07/2020
  29. Pingback: online keno game 29/07/2020
  30. Pingback: cialis 5 mg 30/07/2020
  31. Pingback: cialis 5 mg 01/08/2020
  32. Pingback: cialis generic 04/08/2020
  33. Pingback: 5 mg cialis 07/08/2020
  34. Pingback: play for real online casino games 10/08/2020
  35. Pingback: online casino real money 14/08/2020
  36. Pingback: Dylan Sellers 15/08/2020
  37. Pingback: gambling casino 17/08/2020
  38. Pingback: sildenafil 100 24/08/2020
  39. Pingback: viagra discount 26/08/2020
  40. Pingback: viagra no prescription 28/08/2020
  41. Pingback: viagra online canada 29/08/2020
  42. Pingback: viagra price 30/08/2020
  43. Pingback: how to buy viagra online 02/09/2020
  44. Pingback: order viagra 03/09/2020
  45. Pingback: buy viagra without prescription 05/09/2020
  46. Pingback: cheap viagra generic 06/09/2020
  47. Pingback: buy and purchase viagra online 13/09/2020
  48. Pingback: sildenafil coupons 100mg 17/09/2020
  49. Pingback: buy cheapest viagra online uk 18/09/2020
  50. Pingback: buy viagra 04/10/2020
  51. Pingback: https://mymvrc.org 05/10/2020
  52. Pingback: lm360.us 08/10/2020
  53. Pingback: cheap cialis 09/10/2020
  54. Pingback: cleckleyfloors.com 11/10/2020
  55. Pingback: buy lasix 100 mg 12/10/2020
  56. Pingback: propecia 5mg price 13/10/2020
  57. Pingback: cost of atarax 10 mg 23/10/2020
  58. Pingback: https://keflex.webbfenix.com/ 26/10/2020
  59. Pingback: cardizem pharmacy 30/10/2020
  60. Pingback: ceclor 500mg canada 01/11/2020
  61. Pingback: celexa 10mg without a prescription 02/11/2020
  62. Pingback: cephalexin united kingdom 03/11/2020
  63. Pingback: casinos online 05/11/2020
  64. Pingback: real casino 06/11/2020
  65. Pingback: best online casino usa 07/11/2020
  66. Pingback: slot machine 08/11/2020
  67. Pingback: personal car insurance 09/11/2020
  68. Pingback: auto home insurance 10/11/2020
  69. Pingback: safecar insurance 10/11/2020
  70. Pingback: ed over 12/11/2020
  71. Pingback: payday loans with bad credit 14/11/2020
  72. Pingback: installment loans near me 14/11/2020
  73. Pingback: bad credit loans dallas tx 15/11/2020
  74. Pingback: quick payday loans no credit check 15/11/2020
  75. Pingback: cbd rich hemp oil benefits 17/11/2020
  76. Pingback: cbd oil for vape pen 18/11/2020
  77. Pingback: assignments help 20/11/2020
  78. Pingback: dissertation online 21/11/2020
  79. Pingback: essay writing service canada 21/11/2020
  80. Pingback: paper writer 23/11/2020
  81. Pingback: cleocin pills 24/11/2020
  82. Pingback: clomid pills 24/11/2020
  83. Pingback: order symbicort inhaler 160/4,5mcg 26/11/2020
  84. Pingback: combivent online 27/11/2020
  85. Pingback: coreg nz 27/11/2020
  86. Pingback: coumadin 2mg coupon 28/11/2020
  87. Pingback: cymbalta 30 mg otc 30/11/2020
  88. Pingback: depakote 500 mg australia 01/12/2020
  89. Pingback: cost of etodolac 300 mg 05/12/2020
  90. Pingback: hyzaar online pharmacy 07/12/2020
  91. Pingback: imitrex medication 08/12/2020
  92. Pingback: imodium united states 09/12/2020
  93. Pingback: Discover More 09/12/2020
  94. Pingback: indocin 50 mg uk 11/12/2020
  95. Pingback: lamisil 250mg usa 11/12/2020
  96. Pingback: levaquin pharmacy 12/12/2020
  97. Pingback: lopid 300 mg uk 12/12/2020
  98. Pingback: lopressor cheap 13/12/2020
  99. Pingback: cheapest macrobid 50mg 14/12/2020
  100. Pingback: meclizine canada 14/12/2020
  101. Pingback: where can i buy mestinon 15/12/2020
  102. Pingback: phenergan cheap 18/12/2020
  103. Pingback: tadalafil mexico price 20/12/2020
  104. Pingback: prilosec 20 mg pills 20/12/2020
  105. Pingback: revatio 20mg united states 26/12/2020
  106. Pingback: singulair pharmacy 28/12/2020
  107. Pingback: how to buy tricor 200 mg 31/12/2020
  108. Pingback: valtrex online 31/12/2020
  109. Pingback: verapamil uk 01/01/2021
  110. Pingback: voltaren online pharmacy 02/01/2021
  111. Pingback: wellbutrin without a prescription 02/01/2021
  112. Pingback: zovirax pharmacy 05/01/2021
  113. Pingback: cheapest zyvox 07/01/2021
  114. Pingback: aripiprazole uk 09/01/2021
  115. Pingback: where can i buy pioglitazone 10/01/2021
  116. Pingback: spironolactone 25 mg usa 11/01/2021
  117. Pingback: fexofenadine 120mg price 11/01/2021
  118. Pingback: glimepiride tablets 12/01/2021
  119. Pingback: leflunomide without a prescription 13/01/2021
  120. Pingback: anastrozole uk 14/01/2021
  121. Pingback: irbesartan 150mg purchase 15/01/2021
  122. Pingback: dutasteride 0,5mg tablets 15/01/2021
  123. Pingback: olmesartan otc 16/01/2021
  124. Pingback: clonidine 0.1mg over the counter 17/01/2021
  125. Pingback: cefuroxime 125mg generic 17/01/2021
  126. Pingback: citalopram for sale 18/01/2021
  127. Pingback: loratadine 10mg nz 20/01/2021
  128. Pingback: where to buy clindamycin 21/01/2021
  129. Pingback: cheap clozapine 21/01/2021
  130. Pingback: cheapest warfarin 5mg 23/01/2021
  131. Pingback: fluconazole 200 mg pharmacy 27/01/2021
  132. Pingback: ivermectin usa 27/01/2021
  133. Pingback: doxycycline online pharmacy 29/01/2021
  134. Pingback: cialis coupon walmart 30/01/2021
  135. Pingback: venlafaxine prices 30/01/2021
  136. Pingback: where can i buy permethrin 01/02/2021
  137. Pingback: what is tadalafil used for 02/02/2021
  138. Pingback: etodolac 200 mg no prescription 04/02/2021
  139. Pingback: thomas labs fish antibiotics 05/02/2021
  140. Pingback: low dose cialis bph 13/02/2021
  141. Pingback: price of tadalafil in usa 16/02/2021
  142. Pingback: viagra replacement 17/02/2021
  143. Pingback: cialis and tadalafil for sale 23/02/2021
  144. Pingback: hydroxychloroquine buy uk 24/02/2021
  145. Pingback: cheap levothyroxine mcg 09/03/2021
  146. Pingback: gemfibrozil coupon 14/03/2021
  147. Pingback: metoprolol pills 16/03/2021
  148. Pingback: how to take aurogra 100mg 23/04/2021
  149. Pingback: cheapest tadalafil india 07/05/2021