Regredir: Em Caucaia Vitor Valim assina decreto normatizando cobrança de taxa de lixo.

O prefeito Vitor Valim criou, por meio do Decreto Nº 1.215 de 15 de julho de 2021, a tarifa de serviço de limpeza urbana e a tarifa de manejo de resíduos sólidos urbanos no município de Caucaia, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). As tarifas “serão exigíveis a partir do dia 1º de janeiro do primeiro exercício financeiro subsequente”, portanto, já em 2022.

Vitor Valim ainda fez constar no artigo 4º do Diário Oficial Nº 2260 de 2021, que regulamenta a tarifa, que “o valor da Tarifa de Serviço de Limpeza Urbana devida por cada usuário será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: TSLU=CG x (AUIA/ATI)” e que “o cálculo da tarifa poderá ser ajustado de forma a assegurar que o valor da Receita Requerida seja arrecadado mesmo considerando-se a inadimplência”, conforme estabelece o parágrafo único deste mesmo artigo. A tarifa será cobrada de acordo com a região da residência.

Em 2004, a Folha de S.Paulo noticiou uma ação do DECON contra a prefeitura de Fortaleza sobre esse tema. Há época, o prefeito de Fortaleza Juracy Magalhães criou a mesma tarifa e alegou que a empresa pública de Fortaleza, a Ecofor, estaria responsável pela cobrança da tarifa e não a prefeitura. Há época, Juracy enfrentou forte rejeição da sociedade, políticos aliados e de oposição e de órgãos de fiscalização, como o Ministério Público (MP), contra a medida. O DECON (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), do MP, entrou com ação para suspender a cobrança. Tempos depois a cobrança da tarifa foi extinta na Capital. Nesta mesma linha segue o prefeito Vitor Valim que criou, em abril, uma empresa pública para administrar a limpeza urbana de Caucaia, com capital inicial de R$ 5 milhões.

Contrato sem licitação com a Marquise

Contratada sem licitação pelo prefeito Vitor Valim para os serviços de limpeza urbana, a empresa Marquise recebeu, apenas nos seis primeiros meses de mandato do atual prefeito, o equivalente ao investido nos últimos seis anos.

JC