PEC do 1% do FPM é aprovada na CCJC

Um alívio nas contas municipais em um mês que, historicamente, apresenta forte queda no repasse aos Entes municipais está mais próximo de se tornar realidade. Após meses parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 foi aprovada. A reunião do colegiado ocorreu nesta quarta-feira, 31 de outubro.

A matéria segue para análise em comissão especial, que aguarda um ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser instalada. De lá, vai para o plenário, porém, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, alterações constitucionais não podem ser realizadas.

Ainda que tenha de aguardar a suspensão ou o término do prazo do decreto, em 31 de dezembro, a CNM, a Aprece e todo o movimento municipalista comemoram a tramitação da matéria. De autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB), o texto prevê um acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro de cada ano, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro.

Articulação

O movimento municipalista, que vinha lutando desde o ano passado pela PEC, proposta durante a campanha Não deixe os Municípios afundarem, lembra que, por se tratar de uma transferência constitucional, o montante a ser repassado deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Ou seja, também terá que respeitar os limites constitucionais em saúde e educação.

Estiveram presentes na reunião do colegiado, representando os gestores municipais brasileiros, o vice-presidente da CNM Haroldo Naves, o tesoureiro Jair Souto e os consultores Celso Vedana e Hugo Lembeck. Em reunião na semana passada, o presidente da CCJC, Daniel Vilela (MDB-GO), assumiu compromisso com a Confederação para pautar a PEC.

Além da relatoria favorável do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a CNM contou com o apoio dos deputados Herculano Passos (MDB-SP) – presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios -, João Campos (PRB-GO), Celso Maldaner (MDB-SC), Rubens Bueno (PPS-PR) e Capitão Augusto (PR-SP), que participaram do debate pela aprovação. À PEC 391/2017, estão apensadas as PECs 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017 e 421/2018..

Fonte: Agência CNM

No Responses

  1. Pingback: tennistructuyen 14/06/2020
  2. Pingback: jolly 15/06/2020
  3. Pingback: Anxiety Relief 31/07/2020
  4. Pingback: Marc Apartment Corp 17/08/2020
  5. Pingback: dang ky 188bet 29/08/2020
  6. Pingback: http://63.250.38.81 02/09/2020
  7. Pingback: 사설토토 10/09/2020
  8. Pingback: w88 22/09/2020
  9. Pingback: thenaturalpenguin 23/09/2020
  10. Pingback: How to join Bitcoin Era? 23/09/2020
  11. Pingback: Software Regression Testing 02/12/2020
  12. Pingback: Toledo Towing 15/02/2021
  13. Pingback: 무료웹툰사이트 17/02/2021
  14. Pingback: Study in Nigeria 26/03/2021
  15. Pingback: microsoft exchange online plan 2 28/06/2021
  16. Pingback: read more 06/10/2021
  17. Pingback: shroom 07/10/2021