PEC da vida retoma tramitação no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que altera o art. 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção” foi desarquivada pelo Senado Federal. A concepção ocorre quando o espermatozoide encontra o óvulo dentro da trompa de falópio e o fertiliza, dando origem ao zigoto. Depois da votação do desarquivamento, em plenário, na noite da última terça-feira (12), a proposta será enviada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O desarquivamento da chamada Pec da Vida se deu com a aprovação de requerimento de autoria do senador cearense Eduardo Girão (Pode-CE). Alguns senadores se posicionaram contra o desarquivamento. O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), chegou a apresentar outro requerimento, pedindo a retirada de pauta do pedido de Girão, mas a iniciativa foi derrotada por 61 votos a 8.

Segundo Eduardo Girão, a aprovação é uma vitória de um “sonho antigo do povo brasileiro”. “A maioria da população é pró-vida, a favor da vida desde a concepção, contra o aborto. A ciência e as estatísticas sociais apontam, sem sombra de dúvida, que o aborto não apenas destrói a vida do bebê, da criança no ventre, como também devasta a saúde da mulher por muitos e muitos anos trazendo consequências físicas, psicológicas, emocionais e mentais, que aumentam muito a propensão a depressão, envolvimento com álcool e drogas, levando até o suicídio”, disse o senador.

A chamada “PEC da Vida” acrescenta no artigo 5º da Constituição Federal a “explicitação inequívoca ‘da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção’”. Os parlamentares contrários ao desarquivamento alegaram que a mudança poderia revogar as três exceções que já existem na legislação brasileira que permitem o aborto em casos excepcionais: estupro, risco de vida à mãe e anencefalia do feto. Girão garantiu que a intenção da proposta não é essa e disse que o objetivo não é retroceder a legislação, mas sim evitar o “ativismo judicial” em temas polêmicos como esse.

Para Humberto Costa, a questão sobre o aborto é um assunto de saúde pública. Ele disse que as três exceções já previstas não podem ser canceladas. O senador Paulo Rocha (PT-PA) também declarou voto contrário ao desarquivamento. Os senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES), ambos da Rede, também foram contrários ao desarquivamento.

Apoio
Por outro lado, diversos senadores apoiaram o desarquivamento da PEC para que o Senado e a Câmara possam debater e analisar o tema para não deixar que o Supremo Tribunal Federal (STF) invada competências do Congresso Nacional. Entre eles, os senadores Major Olimpio (PSL-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Eduardo Braga (MDB-AM), Márcio Bittar (MDB-AC), Otto Alencar (PSD-BA), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Jorge Kajuru (PSB-GO), Izalci Lucas (PSDB-DF) e as senadoras Simone Tebet (MDB-MS), Eliziane Gama (PPS-MA), Soraya Thronicke (PSL-MS), Daniella Ribeiro (PP-PB) e Selma Arruda (PSL-MT).
Simone Tebet ressaltou, assim como a maior parte dos apoiadores do requerimento, que também são contrários a proibição do aborto nos casos já permitidos pela legislação.

“O senador Eduardo Girão foi categórico: nós não estamos aqui falando em retroceder e cancelar o que consta no Código Penal, as exceções previstas para garantir à mulher o direito de abortar em situações excepcionais – isso está preservado e continuará preservado. A discussão que nós teremos que travar, a partir do desarquivamento deste requerimento, é se nós estaremos avançando ou não em relação a outros casos”, explicou a emedebista.
Se a PEC for aprovada no Senado e na Câmara, o art. 5º da Constituição passará a ter a seguinte redação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Ativismo
Ainda no Plenário, Girão reforçou que “os excludentes serão respeitados” e que o objetivo é “evitar o ativismo judicial” para retrocessos futuros. “Daqui a pouco, vai acontecer – se a gente não tomar uma medida, não mostrar que esta Casa é que legisla – de as crianças com síndrome de Down serem abortadas. Você já não vê o que é amor puro. Daqui a pouco, se você tiver um olho de uma cor, você não vai ter oportunidade. Então, a gente precisa defender a vida, sim, desde a concepção, não apenas pela criança, mas também pela saúde da mulher.”
A PEC agora volta para apreciação do Senado Federal. Eduardo Girão afirma que encara com “otimismo” os debates na Casa, esperando que “tudo flua muito bem em todas as etapas” e que “esse valor importantíssimo da cultura do povo brasileiro seja respeitado e evite a destruição de vidas inocentes e o sofrimento de mulheres”.

OE

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