Nacional: TSE julga Garotinho inelegível e o afasta de campanha a governo do Rio

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (27), por unanimidade, que o ex-governador do Rio Anthony Garotinho está inelegível e, portanto, deve suspender de imediato a campanha ao governo fluminense nas eleições deste ano. Ele também está proibido de gastar recursos do Fundo Eleitoral.

O TSE confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que no último dia 6 já negou o registro de candidatura a Garotinho. Ele figura como segundo colocado em pesquisas de intenção de voto ao governo do Rio.

Garotinho teve seus direitos políticos suspensos pelo TSE por ter sido condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, em julho, pela segunda instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O caso envolve desvios de R$ 234,4 milhões da área de Saúde do Rio de Janeiro quando ele era secretário da pasta, entre 2005 e 2006.

Ficha
Trata-se do primeiro caso em que o TSE aplicou a Ficha Limpa em face de condenação por improbidade nas eleições majoritárias deste ano, estabelecendo jurisprudência para os julgamentos daqui em diante. Para o relator do caso, ministro Og Fernandes, a condenação se enquadra de modo preciso nos critérios da Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de pessoas condenadas por improbidade em órgãos judiciais colegiados. “Não há dúvida de que a condenação atende aos requisitos”, afirmou.

Acompanharam o relator os ministros Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Jorge Mussi e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber. “Entendo plenamente evidenciada a causa de inelegibilidade”, afirmou ela.

Defesa
A defesa de Garotinho alegou que a inelegibilidade poderia ser afastada pelo fato de a pena imposta, de mais de dois anos de prisão, ter sido convertida em pagamento de multa e serviços à comunidade. O TSE não acolheu o argumento. Os advogados ainda não se manifestaram sobre a decisão do TSE. Mesmo afastado da campanha, Garotinho ainda tem a possibilidade de entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir sua presença na disputa ao Palácio Guanabara.

Com informações da Agência Brasil

No Responses

  1. Pingback: taxi from bedford to milton keynes 31/05/2020
  2. Pingback: research agencies Mumbai 03/06/2020
  3. Pingback: Medium Mireille 04/06/2020
  4. Pingback: guaranteed ppc reviews 24/06/2020
  5. Pingback: asigo system review 22/07/2020
  6. Pingback: Miller 09/08/2020
  7. Pingback: fake omega watches 21/08/2020
  8. Pingback: Online Vape Shop 23/08/2020
  9. Pingback: uniccshop.bazar 26/08/2020
  10. Pingback: cach vao 12 bet 29/08/2020
  11. Pingback: danh lo de 01/09/2020
  12. Pingback: facebook old layout 25/09/2020
  13. Pingback: fun88 13/10/2020
  14. Pingback: orangeville real estate agents 16/10/2020
  15. Pingback: cum se trateaza 30/10/2020
  16. Pingback: technologystime.com 23/12/2020
  17. Pingback: sis meaning in tamil 16/03/2021
  18. Pingback: 541-556-8260 25/03/2021
  19. Pingback: KIU 26/03/2021
  20. Pingback: Research 27/03/2021
  21. Pingback: ตู้ล่าม 01/04/2021
  22. Pingback: 스포츠토토 20/06/2021
  23. Pingback: hublot big bang replica 25/06/2021
  24. Pingback: microsoft exchange mail 28/06/2021
  25. Pingback: como espiar whatsapp 01/07/2021
  26. Pingback: ccv dumps sites 23/08/2021
  27. Pingback: oral 18/10/2021
  28. Pingback: dumps cc 17/11/2021