MPCE ajuíza ação de improbidade contra coordenadora do Cadastro Único de Brejo Santo

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa contra a coordenadora do Cadastro Único de Brejo Santo, Maria Haline Alves Moura, por suspeita de fraudes praticadas durante o ano de 2011, quando já exercia a função de coordenadora.

Após inquérito civil público, foi constatado que a demandada emitiu, naquele ano, diversas declarações falsas informando a condição de beneficiário do Bolsa Família a fim de beneficiar pessoas, inclusive servidores públicos municipais, que pretendiam se inscrever no programa de habilitação popular do Governo do Estado do Ceará. Esse programa concede gratuidade na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas enquadradas em determinadas situações, dentre elas, ser beneficiário do Bolsa Família.

Após ser oficiado pelo Ministério Público dando notícia sobre a apuração, a Superintendência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) determinou o bloqueio nos cadastros da CNH de 98 beneficiários do programa de habilitação popular. O MPCE averiguou ainda que, dentre os 55 agentes públicos inscritos no programa de habilitação popular, 50 apresentaram, no ato de inscrição no programa, declaração assinada pela requerida informando a inserção no programa Bolsa Família.

A Lei n.º 8.429/92 aponta para tipificação da violação aos princípios da administração pública como atos de improbidade administrativa: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, consta no artigo 11. “Assim, vê-se claramente que as condutas praticadas pela demandada se subsumem ao ato de improbidade, porque se desviou dos objetivos legais, agindo em prejuízo de toda a sociedade local”, consta na ACP.

Assim, o Ministério Público requer à Justiça, entre outros, que seja proferida sentença para condenar a requerida pela prática de ato de improbidade administrativa, com perda da função pública que esteja exercendo por ocasião da sentença, além de suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até três anos.

Fonte: http://www.mpce.mp.br/

No Responses

  1. Pingback: sildenafil generic 08/05/2020
  2. Pingback: erection pills viagra online 18/05/2020
  3. Pingback: buy ed pills online 21/05/2020
  4. Pingback: buy ed pills 25/05/2020
  5. Pingback: cialis online 30/05/2020
  6. Pingback: canadian pharmacy online 06/06/2020
  7. Pingback: cialis online 13/06/2020
  8. Pingback: slot machine games 30/06/2020
  9. Pingback: hollywood casino online real money 02/07/2020
  10. Pingback: generic name for viagra 05/07/2020
  11. Pingback: parx casino online 06/07/2020
  12. Pingback: casino real money 09/07/2020
  13. Pingback: cash loans 14/07/2020
  14. Pingback: cash loans 17/07/2020
  15. Pingback: personal loan 20/07/2020
  16. Pingback: viagra prescription 23/07/2020
  17. Pingback: casino neteller online top 28/07/2020
  18. Pingback: rival casino games 28/07/2020
  19. Pingback: casino online games 29/07/2020
  20. Pingback: 5 mg cialis 30/07/2020
  21. Pingback: cialis buy 01/08/2020
  22. Pingback: Buy marijuana online 03/08/2020
  23. Pingback: 20 cialis 04/08/2020
  24. Pingback: cialis 5 mg 07/08/2020
  25. Pingback: Jason 09/08/2020
  26. Pingback: online gambling 10/08/2020
  27. Pingback: play for real online casino games 14/08/2020
  28. Pingback: jackpot party casino 18/08/2020
  29. Pingback: fish Tank Heater yourfishguide.com 24/08/2020
  30. Pingback: uniccshop.bazar 26/08/2020
  31. Pingback: sildenafil online 27/08/2020
  32. Pingback: viagra without doctor 30/08/2020
  33. Pingback: tadalafil cialis 02/09/2020
  34. Pingback: Eddie Frenay 07/09/2020
  35. Pingback: best generic viagra prices 19/09/2020
  36. Pingback: https://www.wisig.org/ 06/10/2020
  37. Pingback: grassfed.us 12/10/2020
  38. Pingback: https://keflex.webbfenix.com 25/10/2020
  39. Pingback: 먹튀검증추천 07/11/2020
  40. Pingback: gray wig 28/11/2020