Ministério Público pede a Polícia Federal que instaure inquérito para apurar suposto delito da prefeita de Boa Viagem

O Ministério Público Eleitoral, tomou conhecimento por meio de representação por parte do candidato José Carneiro Dantas Filho, a narrativa em tese de suposta prática de delito descrito no Art. 326-A do Código Eleitoral por parte da candidata Aline Vieira e determinou que a secretaria da promotoria eleitoral realizasse a instauração no SAJ como notícia de fato eleitoral.

Além da diligência, a Superintendência da Polícia Federal no estado do Ceará será oficiada e requisitada a instaurar inquérito policial eleitoral para apurar em tese o delito apresentado.

Segundo o artigo. 326-A do código eleitoral.

”Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguem a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: (incluído pela lei nº 13.834, de 2019)”

O prazo dado pelo MPE para respostas acerca do despacho foi de 30 dias.

Número do despacho encontrado no SAJ MP 01.2020.00020190-1.

Documento

Fonte: MPE