Justiça suspende taxa de renovação dos alvarás de empresas de Fortaleza

A cobrança da taxa da renovação dos alvarás de Fortaleza foi suspensa pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A decisão é desta segunda-feira, 19, e foi divulgada pelo TJCE.

Decisão é pela suspensão da taxa de microempresas e empresas de pequeno porte da Capital. A Prefeitura de Fortaleza também não poderá negativar os dados das empresas devedoras, interditar estabelecimentos ou impor obstáculo ao funcionamento delas.

A desembargadora estabeleceu multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. “Considerando as normais legais constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria, torna-se razoável a concessão da tutela em favor dos recorrentes, considerando a presença dos requisitos liminares exigidos na lei mandamental, providência mais razoável, porquanto há muito mais perigo de dano irreparável no indeferimento da tutela antecipada (dano inverso), pelas peculiaridades que o caso apresenta – de dano irreversível ou de difícil reparação”, explicou a magistrada.

A taxa do alvará de funcionamento gerou polêmica pelos valores e a própria fiscalização em bairros de Fortaleza. A Associação de  Bares e Restaurantes da Capital havia se pronunciado contra o aumento nas taxas e afirmou que a ação deixaria produtos e serviços mais caros, o que causa desemprego.

A Federação das Industrias do Estado (Fiec) também pediu pela suspensão da taxa. Os alvarás foram tema de discussão na Câmara Municipal de Fortaleza. Em julho deste ano o prefeito Roberto Cláudio assinou um decreto para o parcelamento dos alvarás.

A Prefeitura de Fortaleza informou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) não foi notificada sobre a decisão e que, após a notificação, deve ser divulgada nota.

Entenda a decisão

As empresas A. e G. de Aguiar Comércio Alimentício – EPP (Giappone), Jamile Almeira Rios e várias outras, ajuizaram ação na Justiça contra a cobrança prevista pela Lei Complementar nº 241/2017, do Município de Fortaleza. Os pedidos, no entanto, foram indeferidos pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Requerendo o efeito suspensivo, as partes interpuseram agravo de instrumento (nº 0630672-70.2018.06.0000.0000 e 0628904-12.2018.8.06.0000.0000)) no TJCE.

Alegaram que a decisão merece ser reformada, pois se enquadram nos requisitos legais em razão de se tratar de microempresas, logo, têm direito à renovação dos alvarás sem a necessidade de pagamento de taxa, conforme prevê a legislação. Ao apreciar os recursos, a desembargadora Maria Iraneide Moura Silva deferiu o pedido, considerando haver aparente conflito de normas entre a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 241/2017 e a Lei Municipal nº 10.350/2015.

Na decisão, a desembargadora ressalta que a LCM nº 241/2017 estaria “impondo aos recorrentes carga desproporcional e por demais onerosa no exercício do seu mister ao condicionar a expedição de alvará ao pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento, circunstância que macula a função social tratada no texto constitucional”.

Com informações do THCE

No Responses

  1. Pingback: data keluaran hk hari ini 20/05/2020
  2. Pingback: Jelle Hoffenaar 03/06/2020
  3. Pingback: mygasline.info 28/07/2020
  4. Pingback: kalpa pharma steroid 11/08/2020
  5. Pingback: Buy marijuana online 27/08/2020
  6. Pingback: lifelike dolls for sex offenders 25/09/2020
  7. Pingback: is blazing trader a scam? 30/09/2020
  8. Pingback: immediate edge reviews 01/10/2020
  9. Pingback: Mossberg Firearms for Sale 14/10/2020
  10. Pingback: Sig Sauer Firearms for Sale 14/10/2020
  11. Pingback: td easyweb sign in 26/11/2020
  12. Pingback: Harold Jahn Alberta 27/11/2020
  13. Pingback: DevOps 11/12/2020
  14. Pingback: Digital Transformation solutions 05/02/2021
  15. Pingback: ตู้ล่าม 01/04/2021
  16. Pingback: have a peek at this web-site 07/04/2021
  17. Pingback: Engineering 17/04/2021
  18. Pingback: ถ้วยฟอยล์ 05/07/2021
  19. Pingback: cum sa elimini 01/10/2021
  20. Pingback: glock 30 15/10/2021
  21. Pingback: real estate for sale 01/12/2021
  22. Pingback: Generic viagra 15/12/2021