Juízes federais não podem receber remuneração extra, decide Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reformar junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decisão de primeira instância que permitia a juízes federais de Santa Catarina receberem “pagamento indevido por trabalho em regime de plantão”. As informações foram divulgadas pela AGU.

A Procuradoria Regional da União na 4ª Região e a Procuradoria da União em Santa Catarina – unidades da AGU que atuaram no caso – demonstraram que, por força de expressa disposição legal, a remuneração dos magistrados por subsídios é incompatível com o acréscimo de qualquer outra gratificação ou adicional, incluídos os adicionais de horas extras e o noturno.

Fonte: R7

No Responses

  1. Pingback: is dragon pharma legit 15/06/2020
  2. Pingback: w88 21/09/2020
  3. Pingback: pinewswire.net 30/09/2020
  4. Pingback: sea food for sale online 30/12/2020
  5. Pingback: cornhole game 30/12/2020
  6. Pingback: mơ thấy con ong đánh con gì 07/01/2021
  7. Pingback: CICD 16/02/2021
  8. Pingback: sexpionage cia 27/02/2021
  9. Pingback: reallydiamond diamond painting 13/03/2021
  10. Pingback: microsoft exchange online plan 2 27/06/2021
  11. Pingback: sunucu teknik servis 29/06/2021
  12. Pingback: exchange mail hizmeti 24/07/2021
  13. Pingback: pressheree 08/10/2021
  14. Pingback: Glo Extracts 20/10/2021