Decon poderá entrar com ação contra Cagece

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) poderá entrar com uma ação civil pública sobre os reajustes em serviços indiretos de serviços da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). O aumento de até 112% nesse tipo de serviço foi tema de audiência realizada na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Ceará (OAB-CE), esta semana.

Segundo o assessor jurídico do Decon, Pedro Ian Sarmento, o órgão já enviou recomendação à Cagece e para a Agência Reguladora do Ceará (Arce), orientando que esses reajustes não fossem efetivados. No momento, as respostas são aguardadas e, uma vez que sejam apresentadas as defesas, o setor jurídico do Decon realizará uma análise sobre os argumentos levantados, mas o assessor comenta que, caso necessário, a ação será levada a cabo.

Ele explica que já havia sido feita uma outra audiência pública, esta na sede da Arce, sobre os reajustes. “Lá, foram discutidos os motivos dos reajustes […] e no dia se levantou várias hipóteses, e que pro Decon não seria a forma mais correta de reajustar a tarifa. Faltavam esclarecimentos principalmente sobre questões da mudança da faixa de preços no serviço indireto, tendo em vista que o último reajuste ocorreu em 2008 e está acumulado de lá até este ano”, conta.
Ele explica que, quanto aos valores dos serviços diretos, foi observado que não havia procedimentos claros no contrato de correção sobre quais os parâmetros utilizados para fazer os reajustes.

A Cagece solicitou junto à Arce uma revisão tarifária, na qual foi concedido o percentual de 15,86%. Também foi solicitado o reajuste da tabela de serviços indiretos, como o serviço de ligação de água. Com isso, essa tabela pode ter um reajuste de até 100%.

O processo de revisão tarifária da Cagece aguarda parecer da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor), para ser repassado ao consumidor. Segundo Gilvando Figueiredo, procurador Jurídico do órgão, inicialmente foi feita uma análise sobre os aspectos jurídicos e formais desse pedido. Agora, esse pleito está passando por uma fase de consulta pública, procedimento que segue até o próximo dia 21.

“Esse procedimento ainda deve demorar alguns dias, por conta do caráter técnico e complexo desse percentual proposto. Pode ser que a ACFor homologue ou não. Tudo vai depender desses números estarem adequados e realmente representarem um percentual que não só possibilite a prestação do serviço de forma contínua, adequada, sem prejuízo para população, mas também garanta o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão”, declarou.

Avaliação da OAB

Em meio a isso, a OAB-CE deve apresentar, até o próximo 22, um parecer sobre o aumento, que será analisado pelo Conselho Seccional. A partir disso, serão definidas as medidas a serem tomadas.
Segundo Thiago Fujita, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, é importante avaliar os esclarecimentos de cada órgão participante. “Vamos verificar os abusos e analisar se será consistente ingressarmos com uma ação judicial. Enxergamos, no que tange à tabela de serviços indiretos, que não deveria ser reajustada nesse momento, tendo em vista que já houve revisão tarifária em 2017, de 17%. O consumidor não deve arcar com esse Ônus”, disse.
O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, também destacou o processo de ouvir as diferentes instituições envolvidas. “A ideia da audiência pública é colher o maior volume de informações técnicas e amadurecer a discussão sobre a possível abusividade do aumento, de modo que a decisão possa sair robusta e com segurança jurídica. A arena da OAB não é arena política. A arena da OAB é do Direito. E no que tange ao direito do consumidor merece essa ação”, explicou.

O que diz a Cagece

Para a Cagece, como não houve aumento da tarifa de água em 2018, há defasagem no preço. Segundo o gerente de concessão e regulação da empresa, João Rodrigues Neto, o reajustamento é necessário: “Submetemos às agências reguladoras uma solicitação de revisão tarifária, apresentamos todos os custos incorridos pela prestação de serviços por parte da empresa, no período de 2017 a 2018. Com base nesses custos, a agência reguladora calculou a defasagem tarifária e encontrou uma tarifa média necessária de R$4,11 por metro cúbico de água, o que corresponde ao percentual de 15,86%”.
Ele conta que, uma vez autorizada pelas agências, a Companhia deve aplicar essa revisão tarifária. “É importante lembrar que o último reajuste da tabela da Cagece foi em 2017. Apresentamos às agências reguladoras toda a nossa contabilidade, solicitando um estudo para corrigir a defasagem do preço da tarifa. Esse percentual deve cobrir apenas os custos da prestação do serviço” explicou.
Mário Monteiro, coordenador econômico tarifário da Arce, defende que o reajuste precisa ser feito e não é abusivo. “O que motivou esse reajuste foi a necessidade de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, ou seja, a necessidade de estabelecer um valor tarifário que dê capacidade à empresa de recuperar seus custos com operação, manutenção e a expansão do serviço”, explicou.

OE

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