Convênio no valor de 31 mil não foi prestado conta, este valor deve ser ressarcido aos cofres do município de Marco.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou que ex-gestora da Secretaria de Assistência Social e o então presidente da Associação Comunitária dos Catadores de Materiais Recicláveis, ambos do município de Marco, devolvam, de forma solidária, R$ 31,3 mil aos cofres do ente público, a serem ainda corrigidos monetariamente. A imposição tem como causa irregularidades constatadas no Convênio nº 01/2012, celebrado pelas partes no ano de 2012.

O documento foi analisado nos autos do processo nº 06120/15, uma tomada de contas de gestão julgada pelo colegiado na segunda-feira (17/9), relatada pelo conselheiro substituto Manassés Pedrosa. Outras infrações foram levantadas no caso e as multas à responsável somam R$ 7,4 mil.

Ambos serão intimados para efetuarem os pagamentos ou apresentarem recurso. Dependendo do resultado do julgamento, será aberto processo de representação junto ao Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis no campo judicial.

As irregularidades identificadas no convênio foram: não apresentação das devidas prestações de contas e nem tampouco comprovação da instauração de tomada de contas especial por parte da Secretaria, em face da omissão da Associação no dever de prestar contas dos recursos recebidos; não apresentação do plano de trabalho correspondente ao Convênio; não apresentação da cópia da Lei Municipal n° 005/2009, que supostamente deu respaldo legal à celebração do convênio; e a documentação da despesa realizada pela Associação em dissonância com o objeto do Convênio.

Da redação/TCE.

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