CCJR aprova alteração na concessão de subvenção a companhias aéreas

Foto: Edson Júnior Pio

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, nesta terça-feira (11/09), no Complexo de Comissões Técnicas, proposta do Poder Executivo alterando a Lei 16.580/18, que concede subvenção a companhias aéreas.

Trata-se do projeto de lei nº 68/2018. A matéria foi aprovada também pelas Comissões de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano.

Na ocasião, os colegiados também deliberaram a favor do projeto de indicação nº 35/2018, que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para automóveis destinados exclusivamente para uso nos centros de formação de condutores devidamente cadastrados.

Ainda durante a manhã, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realizou uma reunião extraordinária e aprovou um projeto de lei, além de 15 projetos de indicação.

O projeto de lei nº 32/2017, do deputado Agenor Neto (MDB), obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. A proposta foi acatada com emenda supressiva do deputado Evandro Leitão (PDT).

O deputado Manoel Duca (PDT) apresentou o projeto de indicação nº 70/17, que acrescenta dispositivos à Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2008, que, por sua vez, fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Ceará.

Foi autorizado ainda o indicativo nº 91/17, de iniciativa da deputada Mirian Sobreira (PDT), que proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere. A parlamentar também teve acatado o projeto nº 102/17, que dispõe sobre a colocação de bebedouros para animais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer.

Mirian Sobreira obteve também a aprovação da proposta nº 109/17, que diz respeito à concessão de nova placa e documentação do veículo pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada.

A parlamentar ainda conseguiu o aval dos colegas parlamentares para o projeto nº 122/17, concernente à destinação de bicicletas apreendidas pelas polícias Civil e Militar do Estado. Foi aprovado ainda o de nº 142/17, que dispõe sobre a criação do memorial dos povos indígenas no Ceará.

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) obteve a aprovação do projeto de indicação de nº 97/17, que trata da criação do Programa Ceará sem Suicídio pela Secretaria de Saúde do Estado.

Foi aprovado ainda o indicativo de nº 107/17, da deputada Rachel Marques (PT), que institui o programa Farmácia Cidadã no Estado. A parlamentar também teve acatada a proposição de nº 05/18, que institui o programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Ceará.

De iniciativa do deputado Capitão Wagner (Pros), o de nº 112/17 foi aprovado. A proposta concede isenção do pagamento das taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos servidores públicos efetivos do Ceará para os quais seja exigido o documento para o exercício das funções.

O projeto nº 120/17 foi outra matéria aprovada. De iniciativa do deputado Renato Roseno (Psol), a proposição dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para portadores de lesão medular.

Já o de nº 145/17 institui a campanha de divulgação sobre o uso correto da cadeirinha de segurança no transporte de crianças no âmbito do Ceará. O documento é da deputada Dra. Silvana (PR) e também recebeu apoio dos integrantes do Colegiado.

Foi também acatada a proposta de nº 20/18, do deputado Danniel Oliveira (MDB), que cria o Programa Ceará Mais Efetivo.

Ao fim da reunião, foi aprovado um requerimento, de iniciativa do deputado Renato Roseno (Psol), que solicita a realização de uma audiência pública para discutir os impactos gerados pela aplicação da Emenda Constitucional nº 95, que trata do congelamento de repasses e investimentos sobre políticas públicas nos municípios.

LS/RM

Fonte: AL

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