Brejo Santo: Demandas judiciais para reaver valores do FUNDEF devem ser ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Município

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Brejo Santo Muriel Vasconcelos Damasceno, expediu, no dia 04 de abril deste ano, uma recomendação à prefeita daquele município, Teresa Maria Landim Tavares, a fim de que ela se abstenha de realizar contratação de advogado ou banca de advogados para patrocinar demanda judicial com o intuito de reaver valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) em favor da Fazenda Pública municipal.

O desatendimento, ainda que parcial, à recomendação, implica em medidas administrativas ou judiciais cabíveis, seja para anular eventual contratação irregular ou ação de improbidade administrativa. O documento prevê, ainda, que sejam revogados os poderes eventualmente conferidos a advogados ou banca de advogados contratados, uma vez que a matéria que versa sobre a recuperação de diferenças do FUNDEF deve ser pleiteada através da atuação da Procuradoria-Geral do Município.

Deste modo, a demanda judicial a fim de reaver valores do FUNDEF deve ser formulada ou assumida pela respectiva Procuradoria Municipal, a qual detém atribuição de representação do Município em juízo, sob pena de usurpação de sua competência. A recomendação é um instrumento pelo qual o Ministério Público exerce sua função fiscalizatória em defesa da regular aplicação do erário municipal.

Segundo o texto da manifestação, a contratação de advogados pela Administração Pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização. Tal entendimento encontra guarida em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

No Responses

  1. Pingback: sildenafil generic 07/05/2020
  2. Pingback: data keluaran hk 20/05/2020
  3. Pingback: medicine for impotence 20/05/2020
  4. Pingback: erectile dysfunction medication 23/05/2020
  5. Pingback: best ed pills non prescription 28/05/2020
  6. Pingback: cialis generic 01/06/2020
  7. Pingback: online canadian pharmacy 04/06/2020
  8. Pingback: canada pharmacy 08/06/2020
  9. Pingback: online canadian pharmacy 10/06/2020
  10. Pingback: generic cialis online 11/06/2020
  11. Pingback: Get cialis 16/06/2020
  12. Pingback: levitra 10 mg 17/06/2020
  13. Pingback: vardenafil dosage 22/06/2020
  14. Pingback: corey 24/06/2020
  15. Pingback: vardenafil coupon 25/06/2020
  16. Pingback: payday loans online 18/07/2020
  17. Pingback: viagra cost 21/07/2020
  18. Pingback: 7lab pharma winstrol 50 review 29/07/2020
  19. Pingback: maha pharma anavar 11/08/2020
  20. Pingback: Cheap essay writing services 19/08/2020
  21. Pingback: hotels nearby Hong Kong Airport 24/08/2020
  22. Pingback: fun88.viet 31/08/2020
  23. Pingback: Fake ids 01/09/2020
  24. Pingback: w88 20/09/2020
  25. Pingback: Making Money Online 23/09/2020
  26. Pingback: link w88 28/10/2020
  27. Pingback: Red Bull Drink 22/12/2020
  28. Pingback: 안전공원 25/12/2020
  29. Pingback: buy adhd pills online 13/01/2021
  30. Pingback: Dell Washing machines manuals 19/01/2021
  31. Pingback: kardinal stick 26/03/2021
  32. Pingback: Dank Vapes 14/04/2021
  33. Pingback: 토토 20/06/2021
  34. Pingback: austin landscaper 02/08/2021
  35. Pingback: read about wordpress trainer 28/09/2021
  36. Pingback: Fortune Games New Zealand 27/10/2021