Boa Viagem: Prefeitura acata recomendação do MP e anula seleção pública.

Atenta a recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem a gestão daquele município anulou seleção pública para contratação de colaboradores temporários para provimento de cargos de visitador e assistente social.

Segundo o promotor de Justiça Alan Moitinho, a Recomendação nº 007/2018 foi expedida em 09 de agosto de 2018 após serem constatadas irregularidades no edital nº 001/SETAS/2018, publicado em 09 de julho de 2018. Tais aspectos estão relacionados à realização de entrevistas sem requisito objetivo de avaliação e sem definição de qualquer critério previsto em lei; à falta de previsão de recurso contra decisão; à inexistência de comprovação de ampla publicidade do edital; ao prazo irrisório para inscrições; à ausência de identidade e qualificação dos membros da banca examinadora que realizaram as entrevistas; à ausência de critérios de correção e pontuação, bem como conteúdo programático detalhado; e à negativa de critérios de desempate na classificação dos selecionados.

Da redação/mpce.mp.br.

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