Amontada: Ex-gestor é condenado a devolver R$ 31,7 mil aos cofres públicos por diárias irregulares

O responsável por gerir o gabinete do Executivo do município de Amontada em 2008 recebeu condenação para ressarcir os cofres públicos o valor de  R$ 31,7 mil por irregularidades na disponibilização de diárias.   A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que julgou na quarta-feira (8/8) o processo de tomada de contas de gestão nº 8592/13, relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora.

O pagamento de diárias não foi esclarecido exatamente pela ausência de portarias concessivas, esclarecendo o uso das mesmas e ainda pela falta de comparecimento do servidor aos referidos eventos. “Referidos dados” ressaltou o relator, “são expressamente previstos no artigo 4º da Lei Municipal nº 659/2006”.

Em função de possível enquadramento do fato na Lei de Improbidade Administrativa, o colegiado do TCE decidiu também encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Estadual, a quem compete promover eventual ação judicial cabível.
Ainda na concessão de diárias foi apontada como outra falha a não comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias que deveriam ter incidido sobre os valores concedidos nas ocasiões em que excederam a 50% do valor da remuneração do agente público.

Da redação.

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