AL aprova urgência na tramitação de 10 projetos do Executivo

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (21/02), durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa, requerimento de autoria do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PPS), solicitando urgência na tramitação de 10 projetos do Governo do Estado. Foram aprovados ainda 433 requerimentos.

O projeto de lei de nº 10/19 altera dispositivos da Lei 16.301/2017, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou cartão de débito.

O  projeto de nº 12/19 autoriza a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) a conceder bolsas no âmbito do Avance – Programa Bolsa Universitário.
O nº 8.346 diz respeito à contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
O de nº 14/19 denomina de Paulo Marcelo Martins Rodrigues a Escola de Saúde Pública do Ceará, no município de Fortaleza.

Há ainda o de nº 15/19, que institui o projeto Saúde, Bombeiros e Sociedade, do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará; o de nº 16/19, que nomeia de Aeroporto de Canoa Quebrada o aeroporto do polo turístico de Aracati.

Tramita ainda em regime de urgência o projeto 17/19, que trata da utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais.

O de nº 18/19 concede a redução de 12,5% para pagamentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (IDCT) até 31 de maio de 2019.

Há também o de nº 19/19, que dispõe sobre o programa Mais Infância Ceará, para promoção do desenvolvimento infantil.

Já o de nº 20/19 altera a Lei Estadual nº 14.628/2010, que dispões sobre Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá, incluindo o município de Parambu entre os entes públicos consorciados. O intuito é melhorar a qualidade de vida da comunidade por meio de ações na saúde e promoção social.
LS/LF

Ascom/AL

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