Advocacia do Senado defende que showmícios continuem proibidos nas campanhas eleitorais

A Advocacia do Senado Federal, em parecer enviado nessa quarta-feira, 25, ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a proibição de showmícios durante a campanha eleitoral deste ano. Os partidos são contra a regra da legislação eleitoral que trata da realização de eventos de arrecadação de recursos e da proibição de showmícios por candidatos nas eleições. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

“Há cerca de 12 anos existe a proibição de showmícios ou eventos assemelhados, remunerados ou gratuitos e, neste período, não houve qualquer impugnação quanto à regra. Tal fato demonstra que a norma tem aceitabilidade e é tida como constitucional, não podendo querer os autores, de uma hora para outra, modificar as regras sem a participação do Legislativo, como dita a Constituição no tocante à construção das normas jurídicas”, escreveram os três advogados que representam o Senado.

De acordo com eles, o argumento usado pelos partidos, de que as normas não são legítimas, “não encontra base no mundo real, sendo apenas uma opinião dos autores”. Eles afirmam que essa opinião não foi chancelada pelos parlamentares, sendo minoritária no Congresso Nacional.

“A opção que está na lei reflete o que se entende ser um progresso e avanço da legislação rumo ao que se possa entender ser o mais desejável. Querer reverter esta opção majoritária para fazer valer a minoritária, como querem os autores, em detrimento da competência constitucionalmente outorgada ao Poder Legislativo, antes de fazer bem ao país causará uma ferida insanável no corpo da nossa Carta Magna”, afirmam os advogados.

Os três defensores do Senado destacam ao final do parecer que a “a interferência do Poder Judiciário nas funções típicas do Poder Legislativo só pode ser concebida para casos excepcionalíssimos e constitucionalmente permitidos, o que não ocorre na ação em tela”.

Discussão 

O artigo 39, parágrafo 7.º, da Lei 9.504/1999, acrescentado pela Lei 11.300/2006, proíbe “a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos” e a apresentação, “remunerada ou não”, de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais. Os partidos pretendem que seja declarada a inconstitucionalidade parcial do dispositivo quando as apresentações forem gratuitas, sem cobrança de cachê, mediante a supressão da expressão “ou não” do texto legislativo.

O Senado, nesta manifestação enviada ao Supremo, posicionou-se pela improcedência do pedido das siglas. O segundo ponto em discussão é o artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, que dispõe que as doações poderão ser efetuadas por meio de “promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político”.

O objetivo da ação aqui é o reconhecimento de que o dispositivo não pode ser interpretado de modo a vedar a realização de eventos artísticos, inclusive shows musicais.

“Diante da postura por vezes censória da Justiça Eleitoral, existe o elevado risco de que se adote a compreensão de que tal preceito não abrange a realização de espetáculos artísticos, em razão da vedação aos showmícios e à apresentação de artistas para animar eventos eleitorais”, sustentam os partidos.

Segundo as siglas, tanto a proibição dos showmícios não remunerados quanto a vedação de eventos artísticos de arrecadação eleitoral são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão. “A primeira medida ofende, ainda, o princípio da proporcionalidade, enquanto a segunda também viola a isonomia e o imperativo constitucional de valorização da cultura”, afirmam.

Os partidos destacam que tanto a atividade artística como as manifestações de natureza política compõem o núcleo essencial da liberdade de expressão. “Música não é apenas entretenimento, mas também um legítimo e importante instrumento para manifestações de teor político”, sustentam. “Não é legítima a pretensão legislativa de converter o embate político-eleitoral numa esfera árida, circunscrita à troca fria de argumentos racionais entre os candidatos, partidos e seus apoiadores, sem espaço para a emoção e para a arte”.

Com informações do Jornal Correio Braziliense.

No Responses

  1. Pingback: https://sly.pl/ 18/02/2020
  2. Pingback: جلب الحبيب 19/02/2020
  3. Pingback: pvp travesti 24/02/2020
  4. Pingback: 카지노사이트 26/02/2020
  5. Pingback: commercial grow room design 29/02/2020
  6. Pingback: 바카라 23/06/2020
  7. Pingback: keto 01/08/2020
  8. Pingback: http://63.250.38.81/ 01/09/2020
  9. Pingback: PI News Wire 23/09/2020
  10. Pingback: Bitcoin Era Review 23/09/2020
  11. Pingback: Is Bitcoin Loophole A Scam? 29/09/2020
  12. Pingback: immediate edge 01/10/2020
  13. Pingback: bitcoinevolutiononline.com 02/10/2020
  14. Pingback: w88club 05/10/2020
  15. Pingback: Sex chemical 29/10/2020
  16. Pingback: Intelligent automation experts 27/11/2020
  17. Pingback: Functional Testing 09/12/2020
  18. Pingback: human hair wigs 20/01/2021
  19. Pingback: repliki zegarkow 24/01/2021
  20. Pingback: plumber Dundarrach 15/02/2021
  21. Pingback: laguqq 20/02/2021
  22. Pingback: Bathroom Repair 04/06/2021
  23. Pingback: hack instagram 06/06/2021
  24. Pingback: munib.org 25/06/2021
  25. Pingback: exchange mail fiyatı 24/07/2021
  26. Pingback: Glo Extracts 11/10/2021
  27. Pingback: imblogs 16/10/2021