A lei 13.709 sancionada na terça-feira (14) pelo presidente Michel Temer representa um marco legal para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil.

Debatida há oito anos no Congresso, a normativa regula como empresas do setor público e privado devem tratar os dados pessoais que coleta dos cidadãos.

A lei passa a valer daqui a 18 meses. Até hoje, o País dispunha de cerca de 40 normas relativas à privacidade. A lei geral prepondera a todas, inclusive ao Marco Civil da Internet, que desde 2014 regula o ambiente online.

Um dos pontos mais importantes para a eficácia da nova lei é a criação de uma autoridade fiscalizatória, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais).

No entanto, ela foi vetada do texto. A motivação foi técnica: o governo entendeu que poderia haver inconstitucionalidade na criação, já que ela foi recomendada pelo Legislativo.

Michel Temer sinalizou que solucionará o problema por meio de um projeto de lei, mas o texto também pode vir na forma de uma Medida Provisória – o que seria mais rápido e não dependeria do apelo político para a votação no Congresso.

Representantes do setor privado, da academia e da sociedade civil que estão próximos ao trâmite legislativo são unânimes na defesa da autoridade.

A proposta é que ela seja independente, com orçamento próprio e capaz de fiscalizar, impor multas, dialogar com empresários de diferentes setores e estabelecer diretrizes para partes da lei que dependem de direcionamento e interpretação.

Acesso às informações

Do ponto de vista dos usuários de serviços, sejam eles online ou offline, a maior mudança diz respeito ao acesso às informações sobre os dados.

Daqui a um ano e meio, os cidadãos poderão saber como empresas públicas e privadas tratam os dados pessoais: como e por que coletam, como armazenam, por quanto tempo guardam e com quem compartilham.

Também terão direito à revogação, à portabilidade e à retificação dos dados. Do lado das empresas, o trabalho será fornecer essas informações de forma clara, inteligível e simples.

Muitas delas já adotam essa prática em páginas de seus sites, por exemplo. Com a lei, isso será obrigatório, não uma opção.

Fonte: http://blog.cdlfor.com.br

No Responses

  1. Pingback: Umzüge 02/07/2020
  2. Pingback: grow room floor coating 11/07/2020
  3. Pingback: replica quality rolex Replicas 16/07/2020
  4. Pingback: Hallucinogens for Sale 24/08/2020
  5. Pingback: Vital Flow Review 27/08/2020
  6. Pingback: Scannable fake Id 01/09/2020
  7. Pingback: http://63.250.38.81/ 01/09/2020
  8. Pingback: Making Money Online 23/09/2020
  9. Pingback: adult doll costume 25/09/2020
  10. Pingback: old facebook 25/09/2020
  11. Pingback: diamond painting kits 17/12/2020
  12. Pingback: web hosting companies 19/12/2020
  13. Pingback: 토렌트사이트 추천 19/12/2020
  14. Pingback: Sexy video 28/12/2020
  15. Pingback: https://owensboroflooring.com/ 12/01/2021
  16. Pingback: relx 26/03/2021
  17. Pingback: replica rolex pearl 01/04/2021
  18. Pingback: https://www.sellswatches.com/ 22/04/2021
  19. Pingback: exchange online plan 3 14/07/2021
  20. Pingback: mdma for sale 29/09/2021