Vereadores aprovam oito projetos em redação final em Sessão Extraordinária

Os vereadores aprovaram em redação final, durante a 20ª Sessão Extraordinária desta Legislatura, realizada nesta quarta-feira (18), oito projetos, sendo dois de Lei Ordinária e seis de Lei Complementar. O projeto de Lei Complementar n° 0032/2019, de autoria do vereador Didi Mangueira, altera a lei complementar nº 062 de 02 de fevereiro de 2009 e adequa a legislação urbanística atual, a realidade encontrada no município de Fortaleza.

“A matéria requalifica a área nas proximidades da estrada do Ancuri, compatibilizando a norma com os parâmetros urbanísticos já existentes nas áreas circunvizinhas. Isto porque aquela região, apesar de totalmente urbanizada, antropizada e consolidada, com vias urbanizadas ladeando todo o perímetro, presença de energia elétrica e serviço de transporte urbano, estava tendo seu desenvolvimento impedido em razão do seu zoneamento urbanístico,” justificou

Segundo o vereador, a proposta altera o zoneamento daquele bairro que consta como Zona de Preservação Ambiental e Zona de Recuperação Ambiental passando a ser Zona de Ocupação Moderada. “Naquela área inexiste qualquer recurso hídrico, não havendo a função ambiental necessária para a existência de zoneamento ambiental restritivo. O próprio órgão ambiental concluiu pela necessidade de mudança no zoneamento do perímetro”, pontua.

projeto de Lei Complementar 035/2019, de autoria do vereador Benigno Júnior, altera a Lei Complementar n° 236/2019, mudando o zoneamento de um perímetro na Aldeota para Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS).

Projeto de Lei complementar nº 38/2019, do Executivo Municipal, amplia os incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema, possibilitando que novas empresas possam se instalar no perímetro limitado a leste pelo alinhamento da Rua Arariús, ao sul pelo alinhamento da Avenida Almirante Barroso, a oeste pelo alinhamento da Rua Cariris e ao Norte pelo Oceano Atlântico.

Projeto de lei Complementar 41/2019 altera a lei complementar nº 190 de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS). A matéria aprovada faz a adequação da estrutura da AGEFIS e o redimensionamento do quantitativo de cargos comissionados visando viabilizar o acolhimento das demandas de fiscalização. Dentre as alterações está sendo criada a Gerência de Geoinformação e Análise de Demanda e acrescenta um representante da Coordenadoria Especial de Articulação das Secretarias Regionais ao Conselho Superior, entre outras mudanças.

Projeto de Lei Complementar 43/2019, do Executivo, concede a isenção e remissão do IPTU aos proprietários das unidades imobiliárias do edifício Andrea. E o Projeto de lei complementar 44/2019, também do Executivo modifica a lei 158/2013 que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, no sentido de reduzir o valor da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e estabelecer novo período de pagamento da referida taxa para os veículos que fazem parte do sistema de táxi, transporte escolar e fretamento no município de Fortaleza.

Foram aprovados os projetos de Lei Ordinária 428/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a concessão do serviço público de implantação, operação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet em localidades públicas no município de Fortaleza, e o Projeto de Lei Ordinária 459/2019, da Mesa Diretora da Câmara, que concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza.

Também foram aprovadas durante as sessões desta quarta-feira as seguintes matérias:

Projeto de Lei Ordinária 060/2019, de autoria do vereador Sargento Reginauro (Sem Partido) que institui a política de transporte cicloviário, aprova o Plano Diretor Cicloviário Integrado do município de Fortaleza, que recebeu a emenda 001/2019

Projeto de Lei Ordinária 217/2019, de autoria do vereador Márcio Cruz (PSD) que dispõe sobre vinculação de consultórios de enfermagem aos programas de saúde pública de atenção primaria do município de Fortaleza, que recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Projeto de Lei Ordinária 227/2019, do vereador Raimundo Filho (PRTB) que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário no âmbito do município de Fortaleza e cria o Dia Municipal do Voluntariado.

Projeto de Lei Ordinária 287/2019, do vereador Carlos Dutra (PDT) que dispensa os ostomizados nos transportes públicos a passarem pela catraca dos referidos veículos no município de Fortaleza

Projeto de Decreto Legislativo 29/2019, do vereador Guilherme Sampaio (PT), que concede Título de Cidadão de Fortaleza, ao professor Francisco Humberto Cunha.

Projeto de Decreto Legislativo 56/2019, do vereador Guilherme Sampaio (PT), que concede o Título de Cidadão ao senhor Ciro Santos.

Projeto de Decreto Legislativo 0059/2019, do vereador Ziêr Ferrer (PDT), que concede o Título de Cidadão João Vicente de Macêdo Claudino.

CMFOR

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