Vereadora Priscila Costa emite parecer contrário ao projeto que quer liberar bebidas nos estádios de Fortaleza

A vereadora Priscila Costa (PRTB) emitiu um parecer contrário ao projeto de lei (0503/2018) que disciplina a comercialização e consumo de bebidas em eventos culturais e esportivos realizados em Fortaleza.

A parlamentar, que foi relatora do projeto, através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), explica que a proposição é inconstitucional, tendo em vista, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre consumo, desporto e cultura. “Dessa forma e diante do que foi exposto, verifica-se que a propositura vai de encontro à Constituição Federal, pelo que opinamos pela sua inadmissibilidade”, ressalta Priscila.

Assessoria/Redação.

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