TCE quer devolução de recursos do projeto da Bica do Ipu. Agentes públicos e ex-prefeito são responsabilizados

A Secretaria de Turismo do Ceará e a Prefeitura do Município do Ipu estão sendo interpeladas pelo Tribunal de Contas do Estado a prestar esclarecimentos sobre irregularidades encontradas nas obras da 1ª etapa do Complexo Turístico da Bica do Ipu, um dos cartões postais do município e sua principal atração turística.

Localizada na região conhecida por Serra Grande e onde o turista pode desfrutar de um clima ameno de montanhas e deslumbrar-se com as belas cachoeiras, a famosa Bica do Ipu recebeu recursos estaduais para a execução de projeto de revitalização. O projeto, cuja maquete custou R$ 40 mil, foi iniciado em 2010, mas nunca teve sua primeira etapa concluída. Paralisações mercaram o cronograma.

Oito anos depois, somente agora em novembro de 2018, o Tribunal de Contas do Estado concluiu o trabalho de investigação e determinou o ressarcimento de R$ 967,8 mil aos cofres estaduais pelos agentes envolvidos ou seja, Secretaria de Turismo do Estado e Prefeitura de Ipu. Os valores ainda serão atualizados monetariamente.

A decisão foi tomada de forma unânime por conselheiros reunidos em sessão plenária extraordinária ocorrida no dia oito de novembro d 2018, no julgamento do processo nº 09799/2012-6, uma Tomada de Contas Especial instaurada a partir de Representação do Ministério Público de Contas e relatada pela conselheira Soraia Victor.

PRIMEIRA ETAPA 

A execução da 1ª Etapa do Complexo Turístico compreendia a construção de um totem, um pórtico, um estacionamento e um restaurante. Para isso, foi firmado em 15/06/2010 o Convênio nº 021/2010, no valor de R$ 3.059.787,51, sendo R$ 2,8 milhões provenientes do Tesouro Estadual e R$ 259.787,51 de contrapartida da Prefeitura de Ipu. Entretanto, o referido convênio foi encerrado por decurso de prazo em 30/6/2011, tendo prestação de contas no valor de R$ 1.632.491,60, sendo R$ 1,5 milhão oriundos do Tesouro Estadual, e não pôde ser prorrogado devido à inadimplência da Prefeitura.

Foram responsabilizados solidariamente pela devolução dos recursos o então prefeito municipal, o então gerente de Monitoramento e Controle da UGP – Prodetur – Setur e a coordenadora do Prodetur – Setur à época.

Do valor total do dano, R$ 600 mil deverão ser ressarcidos pelo ex-prefeito em razão da não apresentação da prestação de contas final do Convênio nº 003/2011; R$ 245.040,69 solidariamente pelos três agentes devido à não execução do estacionamento em sua totalidade; e R$ 122.761,41 solidariamente pelos três agentes devido a medição de serviços em período anterior à vigência do Convênio nº 003/2011.

Foi determinada, também, a citação da Empresa Enpecel – Engenharia de Projetos e Construções Ltda para que recolha o montante de R$ 245.040,69 ou apresente defesa sobre o fato de ter recebido a totalidade dos valores concernentes à construção do estacionamento, sendo que, quando da inspeção in loco realizada por servidores do TCE, constatou-se que não foram executados vários itens previstos no orçamento do serviço.

Por sua vez, as multas foram de 20% do valor total do dano para o ex-prefeito e 5% para cada um dos demais, de acordo com o grau de culpabilidade e circunstâncias envolvidas.

A sanção foi aplicada ao ex-chefe do Executivo pela não execução do estacionamento em sua totalidade, pela apresentação de prestação de contas contendo medições em períodos fora da vigência do Convênio nº 003/2011 e pela não prestação de contas final dos recursos recebidos pelo Convênio nº 003/2011.

Ao então gerente de Monitoramento e Controle da UGP – Prodetur – Setur e à então coordenadora do Prodetur – Setur, as multas tiveram como causas: a emissão de parecer atestando a formalização do segundo Convênio, validando as alterações propostas pela Prefeitura, em virtude de falhas no orçamento do Convênio nº 021/2010 já aprovadas, sem a devida inclusão de recurso necessário para a execução do estacionamento; e a emissão de outro parecer atestando a execução da 1ª parcela do Convênio nº 003/2011, a despeito das irregularidades constatadas na pelo TCE.

Foi fixado prazo de 30 dias para que os três agentes comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores atribuídos.

Fonte – Ascom do Tribunal de Contas do Estado

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