Projeto que altera política dos direitos da criança e do adolescente inicia tramitação

Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (26/03), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de resolução, 14 de lei e quatro de indicação.

Do Poder Executivo são três projetos de lei. O 24/19 altera a Lei n° 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca).

O 25/19 denomina de José Euclides Ferreira Gomes Júnior a avenida Perimetral, localizada entre a CE-178 e o entroncamento da BR-222, no município de Sobral. Já o 26/19 dispõe sobre Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a que refere o acordo judicial celebrado nos autos da reclamação trabalhista n° 0039300-21.1992.3.07.0004.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de resolução 06/19 solicita o desarquivamento do projeto de resolução 04/17, que altera e acrescenta dispositivos à resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Renato Roseno também é autor de seis projetos de lei. O de n° 156/19 requer o desarquivamento do projeto de lei 234/18, que institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo. O 157/19 solicita o desarquivamento do projeto de lei 175/18, que proíbe o uso de canudos de plástico nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e lanchonetes do estado. Já o 158/19 requer o desarquivamento do projeto 174/18, que proíbe os postos de combustíveis de abastecerem com gás natural veicular os veículos que não apresentarem Certificado de Segurança Veicular.

O projeto de lei 159/19 pede o desarquivamento do projeto 133/17, que proíbe a exploração de gases e óleos não convencionais pelos métodos de faturamento hidráulico. O 160/19 requer o desarquivamento do projeto 197/16, que assegura o direito ao nome social nos serviços públicos e privados do estado. Já o 161/19 solicita o desarquivamento do projeto 189/16, que dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Ceará.

Do deputado Nizo Costa (Patri), o projeto de lei 162/19 institui 24 de outubro como Dia de Combate ao Feminicídio.

O deputado Moisés Braz (PT) é autor do projeto de lei 163/19, que denomina de Francisco José Florêncio a areninha no município de Meruoca.
O deputado Bruno Pedrosa (PP) é autor de três projetos de lei. O 164/19 denomina de José dos Santos Bezerra Neto a areninha do município de Campos Sales. O 165/19 requer a estadualização do trecho que liga a CE-187, na localidade de São João, no município de Ipu, à CE-327, na localidade de Guarani, em Guaraciaba do Norte. O projeto 166/19 institui unidades itinerantes destinadas ao atendimento veterinário nas macrorregiões do estado.

De autoria da deputada Dra. Silvana (PR), o projeto de indicação 58/19 dispõe sobre a implementação do Projeto Escola de Gestão Compartilhada, que prevê a transformação das escolas públicas do estado em Colégios da Polícia Militar.

O deputado Renato Roseno é autor ainda de dois projetos de indicação. O 59/19 requer o desarquivamento do projeto de indicação 101/18, que dispõe sobre a criação do centro de memória Frei Tito de Alencar. O 60/19 solicita o desarquivamento do projeto de indicação 100/18, que altera o art. 4° da Lei Complementar n° 38, de 31 de dezembro de 2003, que altera dispositivos das leis complementares n° 12, de 23 de julho de 1999; n° 21, de 29 de junho de 2000, e n° 23, de 21 de novembro de 2000, com objetivo de adequar a Lei Complementar n° 38, de 31 de dezembro de 2003, para que promova a igualdade e a proporcionalidade entre filhos biológicos e adotivos em acordo ao que é preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Do deputado Nezinho Farias (PDT), o projeto de indicação 61/19 trata do dispositivo de segurança conhecido como botão de pânico, para mulheres vítimas de violência doméstica.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Fonte: ASCOM/AL

No Responses

  1. Pingback: sildenafil online 07/05/2020
  2. Pingback: top ed pills 20/05/2020
  3. Pingback: best non prescription ed pills 23/05/2020
  4. Pingback: non prescription erection pills 27/05/2020
  5. Pingback: cialis 10mg 31/05/2020
  6. Pingback: research company India 03/06/2020
  7. Pingback: best online pharmacy 05/06/2020
  8. Pingback: Buy cialis 12/06/2020
  9. Pingback: generic cialis online 17/06/2020
  10. Pingback: guaranteed ppc 24/06/2020
  11. Pingback: online casino real money us 02/07/2020
  12. Pingback: cheap viagra 05/07/2020
  13. Pingback: pala casino online 07/07/2020
Participe, envie sua notícia direto para o nosso Whatsapp.
Powered by