Projeto proíbe interrupção de serviços de Internet durante a pandemia da Covid-19 em Fortaleza

Iniciou tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza projeto de Lei que estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à Internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. De acordo com a proposta, também fica proibida a suspensão da conexão ou redução na velocidade, motivada por inadimplência anterior ou atual.

Eventuais débitos acumulados pelos consumidores durante o período de calamidade pública serão parcelados automaticamente, pelo período mínimo de trinta e seis meses, sem multa, juros e correção monetária. A matéria proíbe ainda a suspensão da instalação de novos pontos de internet durante o período em que durar a calamidade pública, respeitando-se os limites da capacidade da rede.

De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entes públicos e privados para promover e subsidiar o direito de acesso à internet a todos. “A situação emergencial provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) exige ações em diversas esferas, dentre elas na proteção financeira dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Este projeto de lei tem como objetivo garantir acesso à internet à população fortalezense durante o período mais grave da pandemia”, justifica a autora do projeto, a vereadora Larissa Gaspar (PT).

“A proibição de interrupção dos serviços de conexão à Internet e a suspensão das cobranças com a garantia de formas de pagamento diluídas no tempo visa garantir aos cidadãos o acesso a meios virtuais de trabalho e geração de renda, bem como acesso à cultura, educação e até mesmo saúde, diante do vasto conteúdo que vem sendo produzido e disponibilizado à população – que precisa ter meios para acessá-lo. A garantia de acesso contínuo à conexão é fundamental para que os cidadãos possam ficar em casa e seguir, na medida do possível, com suas atividades, especialmente as escolares, de formação, produtivas e familiares” – (Larissa Gaspar)

Blog do Edison Silva

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