Plenário aprova novas regras para assembleias de acionistas; deputados analisam destaques

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o relatório do deputado Enrico Misasi (PV-SP) à Medida Provisória 931/20. Misasi apresentou um projeto de lei de conversão (PLV), que mantém as linhas gerais do texto original, em vigor desde março. Neste momento, os deputados analisam destaques à proposta.

A MP 931/20 estende para até sete meses após o término do exercício social o prazo para realização de assembleias gerais ordinárias por sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas. A regra é válida para empresas cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020.

A prorrogação do prazo independe de regras internas (como cláusulas de acordos de acionistas ou estatutos) que prevejam a realização da assembleia em prazo inferior.

Misasi acolheu parte das 51 emendas apresentadas por deputados e senadores. Entre as mudanças no texto original da MP, ele incluiu um dispositivo que garante a extensão, em até sete meses, dos prazos para realização de assembleia geral e de duração do mandato de dirigentes de entidades como associações, fundações, conselhos profissionais e entidades desportivas.

O texto também prevê para essas entidades a realização de assembleias gerais virtuais. As mudanças foram negociadas com diversos partidos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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