PEC do Executivo sobre contratos temporários de professores tramita na AL

Com abertura dos trabalhos da 44.ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 30ª legislatura, realizada nesta quinta-feira (17/12), pelo sistema remoto e presencial, começaram a tramitar na Assembleia Legislativa proposta de emenda constitucional, do Poder Executivo, e 12 projetos de parlamentares.

De nº 09/20, a PEC do Executivo dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores das escolas da rede pública estadual de ensino.

Entre os projetos de lei, o 346/20, do deputado Marcos Sobreira (PDT), obriga as empresas de segurança privada, no âmbito do Estado, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.

347/20, do deputado Danniel Oliveira (MDB), denomina João Gregório Neto a CE-060, que liga a BR 230 ao município de Granjeiro.

De autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), o projeto de lei 348/20 define como certo, no Ceará a proposta de Dezembro Laranja, visando à luta contra o câncer de pele em todo o Estado.
349/20, do deputado Guilherme Landim (PDT), dispõe acerca da instituição de programa estadual de incentivo à realização de teste rápido de HIV/Aids, sífilis e hepatites.
Já o 350/20, do deputado Renato Roseno (Psol), considera de utilidade pública a Associação de Assistência Social Catarina Labouré, com sede no município de Fortaleza.
Dos projetos de indicação o 198/20, do deputado Delegado Cavalcante (PSL) dispõe sobre a inclusão de vagas para oficiais capelães militares no próximo concurso público da Polícia Militar ou Bombeiro Militar do Estado.
O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor de três projetos de indicação. O 199/20 estabelece como prioridade a realização de exame de mamografia; o 200/20 trata da instituição de programa estadual de proteção e estímulo ao aleitamento materno e doação de leite humano; e o 202/20, dispõe acerca da instituição de banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos.

De iniciativa do deputado Carlos Felipe (PCdoB), o 201/20 institui o piso salarial do(a) profissional assistente social na iniciativa privada, no âmbito do Estado.

O deputado Jeová Mota (PDT) é autor de dois projetos. O 203/20 dispõe sobre a instalação do posto avançado do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará no município de Tamboril; e o 204/20 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2020/pi204_20.htm trata da instalação da Companhia do Corpo de Bombeiros Militar no município de Santa Quitéria.

Foi lido ainda o Termo de Renúncia do deputado Vítor Valim (Pros), a partir do dia 18 de dezembro de 2020, por ter sido eleito prefeito do município de Caucaia.

Entre as correspondências cientificadas na Casa, estão o memorando informando a indicação do deputado Elvilo Araújo para líder do Patriota (Patri); da Gerência Executiva do Governo, notificando créditos de recursos financeiros; do Ministério da Justiça e Segurança Pública, comunicando a liberação de recursos em parcela única, referentes ao convênio Plataforma Brasil; do Ministério do Turismo, informando o repasse de recursos referentes à Lei Aldir Blanc – Auxílio Emergencial da Cultura.

Também o de autoria de presidentes de comissões técnicas, de acordo com o artigo 287 do Regimento Interno da Casa, solicitando urgência na tramitação da proposta de emenda constitucional nº 09/20, do Poder Executivo.

Depois da leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT

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