#OlharMunicipal: Sociedade e poderes: Os caminhos para gestões participativas.

*Por Fábio Tajra

O conceito de democracia é claro e muito bem alicerçado em apontamentos éticos tendo como base a vontade popular organizada a partir dos mais diversos nichos conceituais.

Estas características provocam debate amplo no que se refere à permanente busca pelo estreitamento da relação: Poderes constituído e sociedade representada.

É dever das gestões e dos legislativos criar condições para incentivar a participação popular nos processos de tomada de decisões já que as mesmas alteram as condições de convivência nos municípios.

As gestões têm o dever de operacionalizar mecanismos de que oportunizem a construção de administrações inspiradas pelas demandas do povo, para isso os poderes devem ofertas dialogo, podendo citar:

Estratégias:

Orçamento participativo – OP: Uma ação conjunta entre os poderes, onde as comunidades são convidadas para debater os problemas locais apontando as prioridades para os gestores.

Audiências públicas: É Lei: Quando da criação da lei 101/00 também conhecida como LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, parâmetros mais detalhados a respeito dos princípios da transparência nos gastos públicos foram mais bem definidos no artigo 48 da referida lei. Uma das fontes exigidas foi a realização de audiências quadrimestrais com participação popular para demonstração dos anexos pertencentes à Gestão Fiscal e Execução Orçamentária. Visando estender a compreensão e a participação popular no que diz respeito às diretrizes norteadoras de crescimento a curto e médio prazos, a Lei 131/09 modificou a redação do artigo 48 da LRF incluindo no inciso I a seguinte norma: incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Assim sendo, fica obrigado aos executivos federal, estaduais, municipais e do distrito federal, quando da elaboração de suas peças orçamentárias, a realização de audiências públicas para que a sociedade possa opinar a respeito dos rumos a serem tomados pelo ente federado. A constituição federal de 1988 ratificou a criação de peças orçamentárias para a melhor contabilização dos gastos públicos. O PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, sendo que a primeira deve ser elaborada a cada quatro anos e as duas seguintes anualmente. É no PPA que são fixadas metas de investimento em um plano quadrianual e é baseado nele que a LDO e a LOA são elaborados; vale salientar que a LOA obedece também a parâmetros estabelecidos na LDO. Todos os gastos e receitas governamentais devem estar sempre ao alcance da população, o âmago do princípio da publicidade é este.

*Jornalista/Técnico Legislativo

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