#OlharMunicipal: Medida Provisória estende prazo de entrega do Plano de Mobilidade Urbana

Os municípios com mais de 20 mil habitantes terão mais prazo para desenvolver seus planos de mobilidade urbana (PMU). A Medida Provisória 906/2019 publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 20 de novembro de 2019, dá novo prazo para os municípios que ainda não o fizeram elaborarem o documento.

O novo limite passa a ser abril de 2021, conforme a MP que alterou a lei 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana). Esta é a segunda alteração no prazo de entrega do PMU.

O texto original da lei previa como limite abril de 2015. Medida Provisória 818/2048, publicada em janeiro de 2018, alterou este prazo para abril de 2019. A ausência de plano de mobilidade impede as prefeituras de contratarem recursos federais para investimento na área.

Outra alteração importante diz respeito á necessária integração dos PMU em municípios localizados em regiões metropolitanas. Segundo o texto da MP, o Plano deverá ser “integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana”.

Confira AQUI a MP 906/2019 na íntegra.

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