Motorista multado poderá ter acesso às câmeras de vigilância

Reforço na segurança e na fiscalização do trânsito na capital, o uso das câmeras de videomonitoramento causa dúvida entre os motoristas da cidade. O serviço flagra irregularidades provocadas por condutores, até aquelas cometidas dentro do carro, como o uso de fone de ouvido. Entretanto, o motorista multado não tem acesso as imagens. Por enquanto. Um Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal de Fortaleza, determina que seja cedida uma foto do momento em que a infração foi cometida.

“Será nulo o registro de infração de trânsito que não seja comprovado mediante imagem produzida por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponíveis, postos à disposição do motorista autuado para fins do livre exercício da garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes”, diz um trecho do Projeto, cuja autoria pertence ao vereador Evaldo Costa (PRB).

Ainda conforme o documento, caberá à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), fiscalizar e regulamentar a Lei, caso aprovada. “Os cidadãos têm o direito de recorrer das penalidades impostas por agentes de trânsito, mediante a comprovação de imagem ou qualquer outro meio que possibilite o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e o contraditório”, diz a justificativa.

Caso seja aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto seguirá para sanção do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT). Após publicação, deverá entrar em vigor em até 30 dias.

Fonte: http://cnews.com.br

No Responses

  1. Pingback: 카지노사이트 30/05/2020
  2. Pingback: used car winnipeg 17/06/2020
  3. Pingback: recovery 23/06/2020
  4. Pingback: 먹튀검증-343 26/06/2020
  5. Pingback: kalpa pharma gear 17/07/2020
  6. Pingback: https://real-putlocker.com/ 22/07/2020
  7. Pingback: 7lab pharma steroids for sale 28/07/2020
  8. Pingback: cheap wigs for sale 20/08/2020
  9. Pingback: 먹튀뷰 21/08/2020
  10. Pingback: copy rolex knockoffs for sale 29/08/2020
  11. Pingback: huong dan 188bet 31/08/2020
  12. Pingback: prova detta 09/09/2020
  13. Pingback: 사설토토 11/09/2020
  14. Pingback: buy dumps 27/11/2020
  15. Pingback: Devops 11/12/2020
  16. Pingback: Dee-zee DZ91781 manuals 20/01/2021
Participe, envie sua notícia direto para o nosso Whatsapp.
Powered by