Legislativo aprova 12 projetos e encaminha 32 matérias para Comissões Técnicas

A proposta que autoriza o funcionamento do comércio de quiosques e pequenos espaços, localizados em regiões que estejam em obra, foi um dos projetos aprovados na Casa. A medida isenta os permissionários do pagamento da taxa à Prefeitura, até que seja concluída a intervenção.


Em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2020. A proposta autoriza o funcionamento do comércio de quiosques e pequenos espaços, localizados em regiões que estejam em obra. A medida também isenta os permissionários do pagamento da taxa à Prefeitura, até que seja concluída a intervenção.

Através de emenda do vereador Guilherme Sampaio (PT), ficou determinado a necessidade de licitação no caso dos quiosques que ainda não tem permissionários para a autorização do seu funcionamento. A matéria e a emenda retornam ao Plenário para serem apreciadas em segunda discussão.

Em redação final foram aprovados quatro projetos de lei ordinária, sendo dois (Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2020 e Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2020) de iniciativa do Executivo e dois (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2019 e Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2020) de iniciativa dos parlamentares Márcio Martins e Renan Colares.

A Câmara também aprovou 8 projetos de indicação e 4 requerimentos. O Requerimento nº 3054 de 2020 dispõe sobre a realização de audiência pública com o secretário de finanças para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2020. Entre as matérias aprovadas, o projeto de Indicação nº 4 de 2020 , que dispõe sobre o Programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem em Fortaleza.

Ainda na pauta desta sessão, 32 matérias foram lidas e encaminhadas para apreciação nas Comissões Temáticas, sendo 14 projetos de lei ordinária, 2 projetos de decreto legislativo, 2 vetos, 13 projetos de indicação e 1 protocolo da Casa.

Dentre as matérias , destacam-se o Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2020, que regulamenta o serviço de transporte social de pacientes renais crônicos para as rotina relacionadas ao seu tratamento e o Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2020, que dispõe sobre o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas no município de Fortaleza.

CMFOR

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