Empresários pedem revogação da Lei que modificou renovação de alvará

A Câmara Municipal de Fortaleza realizou nessa quarta-feira, 04, uma audiência pública para debater as mudanças no Código Tributário da Cidade, que trouxe novas regras para a renovação do alvará e das taxas de licenciamentos. A diretora Institucional da Fecomércio-Ce, Cláudia Brilhante, e vários sindicatos que compõem a base da Federação acompanharam a audiência. O posicionamento da Fecomércio é que os empresários recorram judicialmente contra essas mudanças, já tendo colocado seu departamento jurídico à disposição.

A audiência foi requerida pelo vereador Márcio Martins (PR) e contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputados estaduais, demais vereadores, empresários e presidentes de sindicatos, que lotaram o auditório da Casa Legislativa deixando claro que são contrários às mudanças e exigindo, por parte da Prefeitura, a revogação da Lei.

Segundo o vereador Márcio Martins, foram convidados os representantes do Executivo Municipal, mas ninguém compareceu. O parlamentar afirmou que o projeto que modificou o Código Tributário da cidade foi votado na Câmara sem debate com os vereadores, muito menos com a sociedade. Na sua opinião, o aumento na taxa de alvará e a sua renovação anual são medidas absurdas. Ainda segundo ele, o objetivo da audiência foi o de pressionar o prefeito para que reconheça o erro dessa mudança, enviando novamente para a Câmara Municipal uma mensagem revertendo o aumento nas taxas e a cobrança anual. “Essa audiência é um primeiro passo. Esperamos que o prefeito recue”, pontuou.

O vereador Marcelo Lemos (PSL) afirmouque a votação da matéria foi célere e sem o devido debate por parte dos parlamentares, admitindo que a Câmara reconhece esse erro e que vai lutar para que o Prefeito revogue tais mudanças. “Já fui comerciante e sei das dificuldades. É preciso que o prefeito revogue essa lei imediatamente”, defendeu.
Jessé Fonteles, membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB, observou que até agora a Prefeitura não provou o que justifica esse aumento e a cobrança anual do alvará de funcionamento, acreditando que há uma “injustiça tributária”. De acordo com ele, a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, também fará uma audiência para expor as possíveis medidas que possam ser tomadas, caso a Prefeitura se mantenha rígida nessa decisão, e uma delas, informou, será entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Desemprego
Às críticas ao novo modelo de cobrança das taxas foram unânimes. Muitos admitiram que se a Lei Complementar 241 não for revista, terão que diminuir o quadro de funcionários ou mesmo fechar as portas. “Emprego é riqueza. Estamos aqui defendendo o nosso direito de gerar empregos”, declarou o representante do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza – Sindilojas Fortaleza, Alberto Farias.
O representante do Sindicato do Comércio Varejista dos Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sincofarma-Ce), Fábio Timbó, ponderou ser
lamentável o fato do País estar passando por uma crise econômica e o prefeito prejudicar o setor que gera renda e emprego para o município. Juceliano da Silva, presidente do Sindicato dos Corretores de Moda de Fortaleza e Região Metropolitana (SINCOM ), ressaltou que o sentimento da classe empresarial é de indignação por uma lei “absurda”. “Juntos vamos acabar com isso”, convocou.
Após a audiência pública, o vereador Márcio Martins prometeu levar até o prefeito o que foi debatido na audiência, e que outros debates deverão acontecer. A próxima audiência ocorrerá na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), dia 9 de julho.

Fonte: http://www.fecomercio-ce.org.br/

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