Dezesseis projetos iniciam tramitação na AL nesta quinta-feira

Com a leitura do expediente da 35ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 30ª legislatura, realizada pelo sistema remoto e presencial, nesta quinta-feira (01/10), começaram a tramitar, na Assembleia Legislativa, 16 projetos, sendo um do Poder Executivo e 15 de autoria de parlamentares. Do total, 10 são de lei e cinco de indicação.

Do Executivo, o projeto de lei complementar 14/20 dispõe sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do serviço de transporte regular metropolitano complementar de Fortaleza.

Entre os projetos de iniciativa dos deputados, 10 são de lei e cinco de indicação. Seis projetos de lei são de autoria do deputado André Fernandes (REP). O 267/20 trata do videomonitoramento de obras públicas, obras custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da administração pública direta e indireta do Ceará; o 268/20 institui o direito de os pacientes receberem receitas médicas, laudos médicos, atestados médicos, encaminhamentos e pedidos de exame de forma digitada ou digital no Estado.

Já o 269/20 determina a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados ou furtados no âmbito do Estado; o 270/20 dispõe sobre o Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos, em Condição de Abandono ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação, na rede de computadores, de fotografias e informações no Estado; o 271/20 implementa a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os mototaxistas no Ceará; o 273/20 regulamenta a instalação e utilização de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente à via pública no Ceará.  

De iniciativa do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o projeto 264/20 institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
265/20, do deputado Elmano Freitas (PT), considera de utilidade pública a entidade Lar Nossa Senhora de Fátima.  
Apresentado pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT), o 266/20 denomina de Dr. Luciano de Arruda Coelho o novo aeroporto regional de Sobral/CE.
272/20, do deputado Acrísio Sena (PT), trata da instituição da rota das falésias como circuito turístico do Estado.
Entre os projetos de indicação, dois são de autoria de André Fernandes. O 157/20 inclui a disciplina Educação Moral e Cívica nas escolas públicas militares do Estado; o 159/20 dispõe acerca da instituição de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará no município de Viçosa.  
De autoria do deputado Soldado Noelio (Pros), o projeto 156/20 trata da capacitação de pelo menos 20% dos funcionários públicos para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Do deputado Leonardo Araújo (MDB), o indicativo 158/20 sugere a permissão para as polícias Militar e Civil, bem como Corpo de Bombeiros multarem e notificarem estabelecimentos e pessoas que não estão cumprindo as regras de saúde destinadas ao combate da pandemia da Covid-19.
O projeto de indicação 160/20, do deputado Heitor Férrer (SD), altera o art. 8º da Lei nº 14.238/2008, que dispõe sobre a gratificação de especialização concedida aos ocupantes do cargo de médico no Estado.
Foram lidos ainda, na abertura da sessão, ofícios enviados pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Caixa Econômica Federal e Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os documentos tratam do encaminhamento de relatório de receita e despesas do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social (FSPDS) referente ao 2º quadrimestre de 2020; informam a liberação de recursos destinados ao Estado, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), bem como a liberação de recursos referentes ao convênio Plataforma+Brasil, projeto de capacitação profissional e implantação de oficinas permanentes (Procap).
Depois da leitura em plenário, os projetos serão analisados pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da CasaLS/AT.

AL