CORONAVÍRUS: ASSEMBLEIA APROVA CALAMIDADE NO CE E PAGAMENTO DE CONTAS PARA POPULAÇÃO BAIXA RENDA

A Assembleia Legislativa reconheceu, nesta sexta-feira (3), estado de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, em razão da pandemia do coronavírus. Os deputados estaduais aprovaram ainda projeto do Governo do Estado que isenta consumidores de baixa renda das contas de água e de energia nesse período de crise.

A votação foi virtual, em regime de urgência, com a presença de mais de 30 deputados estaduais. Os decretos de calamidade pública foram aprovados por unanimidade e têm validade até 31 de dezembro deste ano.

Calamidade

Com essa situação reconhecida, tanto o Estado como o município de Fortaleza ficam dispensados de atingirem resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, com isso, podem aumentar os gastos públicos enquanto durar a situação. Além disso, a contagem dos prazos fica suspensa.

O decreto estadual foi assinado pelo governador Camilo Santana (PT), na noite da última quarta-feira (1º). Ele justifica o pedido de reconhecimento do estado de calamidade no Ceará, justamente, visando flexibilizar a contagem dos prazos e metas da LRF.

Segundo o governador, a aquisição de equipamentos, insumos e serviços para o tratamento de pacientes com Covid-19 implica em um aumento “significativo” nos gastos do poder público com a saúde. Despesas essas, diz o decreto, que não estavam previstas no orçamento do Estado.

A necessidade desses bens também exigirá “significativo” investimento público. Sem contar, justifica o governo, o impacto negativo da crise na economia brasileira, com “grandes repercussões” nos cofres federais, estaduais e municipais.

De acordo com o governo estadual, ainda que no Ceará tenha havido “grande zelo pelo equilíbrio fiscal nos últimos anos”, é “inequívoco” o impacto que a pandemia causará no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal fonte de arrecadação do Estado.

No decreto, o governo diz que “medidas de ajuste” vêm sendo adotadas, como o corte de inúmeras despesas não essenciais, para evitar o contingenciamento de recursos públicos, uma medida que “sequer pode ser cogitada no atual momento”.

Fonte: Diário do nordeste

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