Comissão permanente acompanhará cumprimento de acordo firmado com PMs

Foi assinado, na manhã desta segunda-feira (02/03), na sede do Ministério Público Estadual, em Fortaleza, o acordo proposto pela comissão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deu fim à paralisação dos policiais militares. Ficou acordado que uma nova comissão será formada, de caráter permanente, para firmar o cumprimento do acordo por ambas as partes, assim como tratar das pautas que não foram contempladas até o momento.

O próximo passo, conforme observou o procurador-geral de Justiça do Estado, Manuel Pinheiro Freitas, será a formação da nova comissão, que também contará com membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do  Ministério Público Estadual (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Defensoria Pública e Exército Brasileiro.

“Após formada a comissão, ela vai acompanhar os processos abertos contra os PMs amotinados junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD), assim como tratar das reivindicações que ainda não foram objeto de diálogo”, disse.

O procurador-geral ressaltou que essa comissão é um “consenso”, visto que a lei proíbe que as categorias formem sindicatos ou realizem greves, mas exige um canal por onde os militares possam expressar seus interesses.

O primeiro secretário da AL, deputado Evandro Leitão (PDT), representante do Poder Legislativo na comissão, ressaltou que o País passa por um momento de grande intolerância e que o Ceará dá um exemplo nesse momento. “Aqui não existem vencidos nem derrotados, mas uma sociedade composta por nove milhões de pessoas clamando por uma solução pacífica, e foi o que conquistamos através do diálogo e do respeito”.

O deputado Soldado Noelio (Pros), que atuou como representante dos militares, ressaltou que o acordo foi aceito pela maioria dos militares, que optaram pela prudência e responsabilidade, preocupados com o agravamento da situação.

Segundo ele, a corporação sai dessa crise com sentimento de tristeza, por não ter conquistado todos os objetivos de imediato, mas dando um voto de confiança ao estado democrático de direito. “Agora é a vez do Poder Público, que precisa provar aos policiais que vale a pena acreditar no estado democrático de direito”, frisou.

Sobre o acordo fechado nesta manhã, ficou estabelecida, entre outras coisas, a apuração administrativa da responsabilidade disciplinar dos militares envolvidos em atos ilícitos e infracionais durante a paralisação. Será assegurada a impessoalidade e imparcialidade de forma a garantir um justo processo.Também não haverá transferência de militares durante seis meses, contados a partir da data da assinatura do acordo.

Outros pontos são o reestudo e rediscussão da tabela salarial enviada por mensagem do Poder Executivo à AL, respeitando os limites orçamentários ali previstos, e a eventual celebração de um Termo de  Ajustamento de Conduta (TAC) para fins de extinção da demanda.

Participaram ainda da celebração do acordo os demais membros da comissão externa: a defensora pública geral do Estado, Elizabeth Chagas; o representante do Exército Brasileiro, coronel Marcos Cesário; o corregedor geral da Justiça do Estado, representando o Poder Judiciário, desembargador Teodoro Silva Santos; o procurador-geral do Estado, representando o Poder Executivo, Juvêncio Viana; o procurador chefe do Ministério Público Federal, Rômulo Conrado; o presidente da OAB/CE, Erinaldo Dantas; o comandante da Força Nacional de Segurança, coronel Aginaldo de Oliveira, e o vereador Sargento Reginauro (Pros).

PE/LF

AL

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