CCJR aprova isenção do IPVA 2021 para donos de veículos de transporte escolar

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta terça-feira (09/12), 21 projetos de autoria do Poder Executivo, de parlamentares, do Tribunal de Contas do Estado e da Mesa diretora, e uma emenda à mensagem do Governo.

O Poder Executivo é autor de nove projetos de lei. O 61/20, altera a lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que regula sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O proposta reduz para 1% a alíquota para veículos de  propriedade de pessoas jurídicas enquadradas como “Centro de Formação de Condutores” e isenta, no ano de 2021, o pagamento do tributo aos proprietários de veículos utilizados como transporte escolar. Ambas as atividades bastante prejudicadas pela pandemia da Covid-19, justifica a matéria.

O projeto de lei 60/20, do Executivo, acresce dispositivo à Lei n.º 16.932, de 17 de julho de 2019, que trata da doação de bens de titularidade do Estado a entidades integrantes de sua Administração Indireta, incluídas as fundações com personalidade jurídica de direito privado.

63/20 denomina Francisco Humberto Bezerra o trecho do Anel Viário do Cariri, referente ao contorno de Juazeiro do Norte, a partir do viaduto entre esta cidade e o município do Crato, sobre a Avenida Padre Cícero até o entroncamento com a CE-060, que dá acesso a Barbalha. Foi anexado à matéria do Executivo projeto do Executivo, o projeto de lei nº 297/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), que tem o mesmo teor.

64/20 altera dispositivos da Lei n.º 16.944, de 17 de julho de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020; e altera e revoga dispositivos da Lei n.º 17.161, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do ano corrente.

Ainda do Governo do Estado, o projeto 65/20 autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir tablets aos alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino, buscando garantir melhores condições de acesso às atividades de ensino não presenciais implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus e adequações às novas ferramentas pedagógicas através da internet.

66/20 torna permanente a Política Pública Social, instituída através da Lei n.º 17.256, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre Programa de Auxílio Financeiro aos Catadores do Estado do Ceará, em decorrência da prestação de serviços ambientais.

68/20 institui, no âmbito do Estado, o Programa Cientista-chefe. Enquanto o 71/20 permite a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil, nos termos da legislação aplicável.

Já o projeto 72/20 autoriza o Executivo a adotar as providências, para fins de viabilizar a participação no Enem de alunos oriundos da rede estadual pública de ensino que tenham concluído o 3.º ano do ensino médio no ano letivo de 2020.

De autoria do Tribunal de Justiça do Ceará, o projeto 70/20 dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado.

Foi aprovada ainda uma emenda substitutiva ao projeto 10/20, do Poder Executivo, que institui o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional “tributação, arrecadação e fiscalização (TAF)”.

Três projetos de lei complementar, também de autoria do Governo, foram aprovados. O 14/20 legisla sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do Serviço de Transporte Regular Metropolitano Complementar de Fortaleza.

17/20 estabelece critérios para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado (Supsec), e altera as Leis Complementares n.º 123, de 16 de setembro de 2013; n.º 184, de 21 de novembro de 2018; n.º 185, de 21 de novembro de 2018; e a n.º 194, de 15 de abril de 2019, bem como cria o “Fundo para a Modernização e Sustentabilidade da Previdência Social (Fugesprev)”.

Já o 18/20, autoriza a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socieducativo a admitir, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, profissionais para atuarem no referido sistema.

Dos projetos de resolução da Mesa Diretora aprovados, o de nº 11/20, autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo III da Assembleia Legislativa, para o Governo do Estado, através da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). Já o de nº 12/20, permite o uso de bens localizados no Anexo II, da Assembleia Legislativa do Ceará, para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Dos projetos de lei de autoria de parlamentares, o 672/19, do  deputado Júlio Cesar Filho (Cidadania), concede o Título de Cidadão Cearense ao vice-prefeito eleito de Fortaleza, José Élcio Batista.

687/19, dos deputados Acrísio Sena (PT), Elmano Freitas (PT), Moises Braz (PT), Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Nelinho (PSDB), modifica o anexo CLXIX ( município de Tabuleiro do Norte) e o anexo VIII (município de Alto Santo), a que refere o art° 1, da Lei n° 16.821, de 16 de janeiro de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que descreve os limites intermunicipais dessas localidades.

De iniciativa do deputado Leonardo Araújo (MDB), o projeto de lei nº 143/20 denomina o Centro de Educação Infantil Mais Infância, localizado em Maranguape, com o nome de Sofia de Abreu Cordeiro.

Foram aprovados ainda dois projetos de indicação. O nº 102/20, do deputado Nelinho (PSDB); e o de nº 144/20, do deputado Tony Brito (Prós).

Além do deputado Antônio Granja (PDT), que presidiu a reunião, participaram os deputados Sérgio Aguiar (PDT),  Augusta Brito (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), Salmito (PDT), Dra. Silvana (PL), Jeová Mota (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Érika Amorim (PSD), Walter Cavalcante (MDB), Soldado Noélio (Pros), Queiroz Filho (PDT), Júlio César Filho, Acrísio Sena, e Romeu Aldiguere.
GS/AT

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