Barreiras sanitárias nas divisas entre estados: entenda como funcionam e razão do impasse

Medida adotada por muitos governadores como forma de prevenção ao avanço do coronavírus, a realização de barreiras sanitárias nas divisas estaduais devem ser mantidas até o fim da pandemia da covid-19. Ceará, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Piauí e Rio Grande do Norte são alguns dos estados que aderiram à estratégia como forma de evitar o fluxo de pessoas e mercadorias contaminadas e uma disseminação ainda maior do vírus entre os territórios.
No entanto, a decisão dos governadores enfrentou resistência do Governo Federal. Bolsonaro chegou a editar, no dia 20 de março, medida provisória afirmando que o fechamento de aeroportos, rodovias e estradas federais não era de competência dos estados, mas recuou três dias depois, transferindo para órgãos de vigilância dos estados a competência de fazer as recomendações técnicas para “o estabelecimento de restrição excepcional e temporária por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal”.
O advogado especialista em direito de trânsito Rodrigo Nóbrega explica que a Constituição reserva ao governo federal o direito de legislar sobre questões como o transporte interestadual de passageiros e o fechamento de rodovias, portos e aeroportos. No entanto, em matéria de saúde pública, a competência é dividida entre União, estados e municípios. “Em resumo: ainda que haja o princípio da hierarquia das normas, em que a legislação federal tem prioridade sobre a estadual, em situações graves como a da pandemia do coronavírus, caso observada a insuficiência nas medidas de proteção adotadas pela União, os estados têm legitimidade para suplementá-las ou ainda promover medidas específicas que se contraponham às normas federais para atender às peculiaridades regionais”, explica.
“Ou seja, neste momento, quando um estado impede a entrada de veículos vindo de outros, por exemplo, não se trata de uma medida relacionada somente a transportes. É uma medida de saúde também”, complementa.

Fiscalização
As barreiras funcionam como uma espécie de fiscalização sanitária que visam conscientizar a população sobre os riscos de viagens desnecessárias neste período e a importância de obedecer ao isolamento social, bem como detectar casos suspeitos da doença. No Ceará, o trabalho está sendo executado por agentes da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), com a orientação de profissionais da Secretaria da Saúde. Os serviços de transportes intermunicipais do Ceará também estão interrompidos, iniciativa tomada pelo Governo do Estado para evitar a transmissão do vírus entre os municípios.

OE

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