Aprovada Lei garante recompensa por denúncias

Os deputados estaduais do Ceará aprovaram, na noite de sábado (12), um pacote de projetos de lei para enfrentar a crise na segurança no estado, que vive uma série de ataques coordenados por facções criminosas.

Os projetos foram encaminhados na última sexta-feira (11) pelo governador como parte de um pacote de medidas para enfrentamento da crise. Para apreciar as propostas, os deputados reuniram-se em sessão extraordinária. “Agradeço aos nossos deputados e deputadas pelo importante apoio neste momento. O Estado está forte e unido contra o crime”, citou o governador.
Ao todo, foram aprovados oito projetos de lei e um projeto de lei complementar. Todos tramitaram em regime de urgência e foram aprovados em plenário, por aclamação, após cerca de oito horas de discussão nas comissões.

Aprovadas pelos deputados estaduais, as novas leis foram sancionadas ontem (13) pelo governador Camilo Santana e já entram em vigor na data de publicação.
O principal projeto, chamado lei da Recompensa, permitirá a concessão de benefícios financeiros para pessoas que denunciarem autores de ataques violentos no estado ou derem informações que possam impedir os atentados.
Outra lei determinou a criação do Fundo de Segurança Pública, reserva de onde virão os recursos utilizados no pagamento de recompensas. O valor dos benefícios ainda será definido por meio de decreto que está sendo formulado pela equipe do governador Camilo Santana (PT).

Pacote
Além da chamada Lei da Recompensa, foram aprovados projetos com o objetivo de melhorar a segurança nos presídios do estado. Um deles prevê a retirada das tomadas das celas de presídios, para evitar que criminosos possam usar carregadores de celular, além da restrição da circulação de pessoas num raio de 100 metros dos presídios, para evitar fugas.
Também foi aprovado um projeto que autoriza a convocação de policiais da reserva para aumentar o efetivo de tropas que atuam no policiamento ostensivo. O número de horas extras que policiais civis, militares e bombeiros podem fazer por mês também foi aumentado de 48 para 84 horas.
Outro projeto prevê a regularização das tropas de policiais militares cedidas por outros estados. Desde o início da crise, os governos da Bahia, Piauí, Pernambuco e Santa Catarina cederam policiais para reforçar o combate aos ataques no Ceará. A medida foi cercada de polêmica justamente pela instabilidade jurídica.

Reação
Em resposta aos atos violentos, o Estado já vem agindo no sentido de reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscou desarticular as organizações criminosas e dar a segurança necessária para o retorno à situação de normalidade. Os esforços já resultaram na captura de 335 pessoas e transferência 39 chefes de grupos criminosos para presídios federais, além da apreensão de explosivos e armas, com trabalho ostensivo e de inteligência.

Extraordinária
A mensagem encaminhada à Assembleia respalda a urgência da tramitação em consequência de uma série de ações ilícitas ordenadas pelo crime organizado. Segundo o texto do Executivo, as ações criminosas dos primeiros dias de janeiro de 2019, ocorreram após medidas adotadas pelo Governo do Estado referentes ao sistema penitenciário e à segurança pública e “podem ser enquadradas como atos terroristas”.
Segundo o presidente da Assembleia, a convocação extraordinária em um fim de semana é inédita na Casa e segue até o dia 17 de janeiro, caso haja necessidade de novas votações, já que todas as mensagens do Governo foram apreciadas e aprovadas neste sábado.

Tramitação
Do início da tramitação até a aprovação final em plenário, foram geradas cerca de oito horas de trabalho legislativo. Dos 46 deputados, 36 compareceram à sessão, que começou por volta das 14 horas, com a votação da própria convocação de sessão extraordinária. Após a leitura das nove mensagens do Executivo e a votação para tramitarem em regime de urgência, seguiram para as comissões temáticas, até retornarem à votação em plenário.

Transmissão
Na madrugada deste sábado, criminosos derrubaram, com explosivos, uma torre de transmissão de energia em Maracanaú, cidade da Grande Fortaleza. A Enel Distribuição Ceará afirmou que a queda da torre de 500 KV da empresa de transmissão Sistema de Transmissão Nordeste (STN) não resultou em interrupção no fornecimento de energia para os clientes da distribuidora. Uma rodovia teve que ser bloqueada temporariamente por causa do perigo gerado pelos fios de alta tensão.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia informou que recebeu do Operador Nacional de Sistema o registro do desligamento automático da linha de transmissão que liga Fortaleza ao Porto de Pecém devido à queda da torre. Segundo a pasta, a perda da linha de transmissão não causou interrupção no fornecimento de energia ou desligamento no abastecimento.

Explosivos
Também no sábado, a Polícia Civil apreendeu cinco toneladas de explosivos em um depósito no bairro de Jangurussu, em Fortaleza. Cinco pessoas foram presas e um adolescente foi apreendido na operação. No local também foram encontradas drogas e munição. A suspeita é que parte dos explosivos tenha sido utilizada em ataques realizados neste início de ano.

Terrorismo
No fim de semana, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) defendeu em rede social que ações como incendiar e explodir bens públicos ou privados sejam tipificados como terrorismo, citando um projeto de lei de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS).
Os ataques tiveram início na madrugada do dia 2, pouco depois de o governador Camilo Santana (PT) ter anunciado que uma das prioridades de seu segundo mandato seria endurecer as regras dos presídios cearenses.

Governo Camilo endurece combate ao crime
As matérias aprovadas pretendem reforçar as ações necessárias
no combate ao crime organizado. São elas:
Aumentar a jornada máxima que os policiais militares, civis e agentes penitenciários poderão prestar, a título de reforço operacional extraordinário, de 48 para 84 horas por mês.
Criação do banco de dados estadual de informações de veículos desmontados.
Dispõe sobre restrições ao uso de áreas no entorno de presídios: criação da Área de Segurança Prisional, desde o muro até o limite de 100m, com intuito de evitar fugas de presos e eventual contato deles com o exterior.

Lei Complementar que institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará.
Convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar.
Recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais.
Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.

OE/Redação

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