ALEC: Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova projetos de autoria do depitado Carlos Felipe

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa se reuniu, pelo Sistema de Deliberação Remota, na manhã desta quarta-feira (10), e aprovou sete matérias de parlamentares. Dentre esses, duas são de autoria do deputado Dr. Carlos Felipe: o
Projeto de Lei n.º 248/2020, em coautoria com a deputada Erika Amorim, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico.

“Nossa proposição busca prevenir, identificar e, principalmente, punir o autor do crime de violência praticado contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Ceará, bem como conceder amparo as vítimas”, justifica o Projeto, que destaca que somente no Ceará, no período de janeiro a abril de 2020, 418 crianças e adolescentes foram vítimas de crimes sexuais.

Já o Projeto de Lei n.º 485/2019, em que o parlamentar é coautor com o deputado Marcos Sobreira, trata sobre a classificação da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Estado do Ceará. “O referido projeto visa garantir e assegurar as pessoas com perda auditiva unilateral ter acesso aos mesmos direitos garantidos por lei aos que tem deficiência auditiva total. Com isso, eles passam a ter direito à reserva de vagas em concursos públicos e à Lei de Cotas, que determina a contratação de um percentual de pessoas com deficiência pelas empresas, proporcionalmente ao número de empregados”, fiz trecho do Projeto.

AL

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