Agências reguladoras loteadas politicamente não servem ao cidadão

Agências reguladoras loteadas politicamente não servem ao cidadão. No último domingo, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, falou em indicar para o Conselho da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) um nome de perfil técnico. Reprovou implicitamente as indicações de natureza política, como a feita pelo presidente Michel Temer, ao nomeado deputado André Moura (PSC-SE) para a posição.

A manifestação do presidente eleito foi positiva. É essencial evitar indicações políticas para as agências reguladoras. Nada contra os políticos, mas as agências têm um caráter técnico. É fácil entender a importância de siglas como a própria Anvisa, que regula os medicamentos; a Anatel, os serviços de telecomunicações; a ANS, as atividades dos planos de saúde, entre outras.

Estas entidades devem ser órgãos de Estado, e não de governo. Devem ter independência, excelência técnica, transparência e agilidade. Isso é incompatível com nomeações políticas. Estudo da Fundação Getúlio Vargas revelou, há dois anos, que 40% de um universo de 140 dirigentes de agências reguladoras tinham filiação partidária. Não é por acaso que os serviços públicos vão mal no Brasil.

Independentemente dos atributos pessoais ou profissionais do indicado para a Anvisa, a indicação do presidente Temer contraria a letra e o espírito da nova Lei das Estatais. Este normativo, uma realização positiva do atual governo, procura precisamente limitar o loteamento partidário do setor público.

A solução não é tirar poder das agências reguladoras, como chegou a ser discutido pela equipe de transição. O caminho é, pelo contrário, dar mais poder a tais entidades, mas fazendo as indicações certas – de técnicos, e não de políticos e, muito menos, parentes de políticos. Consumidores e contribuintes agradecem.

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